Projeto de Lei Complementar – Legislativo: 0009/2024
Data: 06/02/2024
Número: 9
Tipo: Projeto de Lei Complementar – Legislativo
Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
Tramitação: sem registros
Descrição:
Altera os artigos 70, 71, 73 e 73-A da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 alterada pela Lei nº 5.317, de 09 de junho de 2022, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE.
