Projeto de Lei Complementar – Legislativo: 0010/2025
Data: 20/03/2025
Número: 0010
Tipo: Projeto de Lei Complementar – Legislativo
Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
Segundo Autor: Prefeitura Municipal
Tramitação: sem registros
Descrição:
Modifica a Lei Complementar Municipal n° 93, de 20 de Dezembro de 2013, que define o novo Código Tributário do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
