DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 10/06/2025
• Número: 12
• Tipo: Projeto de Lei Complementar – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: LUKÃO
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Fica revogada a LEI COMPLEMENTAR Nº35, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007 Cria, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, a Taxa de Reboque de Veículos pelo DEMUTRAN e adota outras providências.

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