Projeto de Lei Complementar – Legislativo: 0204/2025
Data: 02/12/2025
Número: 204
Tipo: Projeto de Lei Complementar – Legislativo
Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
Segundo Autor: Mesa Diretora
Tramitação: sem registros
Descrição:
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do
Norte Ceará, cria as atribuições do Ouvidor Parlamentar
, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, revoga a
Lei Complementar 110/2016, e dá outras providências.
