Segundo Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE
Destino: CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE
Tramitação: sem registros
Descrição:
"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 20 dezembro de 2013, para disciplinar o Domicílio Tributário Eletrônico DTE, o Processo Fiscal Eletrônico no Município, e dá outras providências em matéria tributária."
