Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Destino: Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
Tramitação: sem registros
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública, bem como autoriza o Cartório de Registro de Imóveis a realizar a inscrição da área em nome de particular e adota outras providências.
