Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Destino: Câmara Municipal de Juazeiro do Norte
Tramitação: sem registros
Descrição:
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte com base nas alterações propostas pela Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências
