DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 04/11/2024
• Número: 162
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: Glêdson Lima Bezerra
• Outro Destino: CAPITÃO VIEIRA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  altera dispositivos da Lei n° 4.205, de 20 de junho de 2013, a qual redefine o COMDEM- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e cria fundo municipal dos Direitos da Mulher.

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