DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 29/02/2024
• Número: 06
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Autor: JACQUELINE GOUVEIA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAR E COMERCIALIZAR ARMAS DE FOGO DE BRINQUEDO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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