DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Legislativo: 0006/2024

  • Data: 29/02/2024
  • Número: 06
  • Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Autor: JACQUELINE GOUVEIA
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAR E COMERCIALIZAR ARMAS DE FOGO DE BRINQUEDO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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