DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 06/02/2025
• Número: 006
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: ALEXANDRE SOBREIRA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Fica modificado os termos do Artigo 1° caput da Lei Municipal N°5606/2023, e adota outras providências.

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• Projeto-de-Lei-Alexandre-Sobreira.pdf