DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 03/07/2025
• Número: 12
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Segundo Autor: GLEDSON LIMA BEZERRA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público e adota outras providências".

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