DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 11/02/2025
• Número: 012
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: BOAZ DAS ROTATÓRIAS
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CONSTRUÇÕES EDIFICADAS EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• PLO-N°-003-2025-BOAZ-DAVID-PL.pdf