Dispõe sobre a celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com clínicas
especializadas em cirurgia para correção em mulheres que sofram de exoftalmia ou proptose ocular (olhos salientes, ressaltados) em virtude da doença ocular da tireoide, conhecida como síndrome de Graves que provoca o hipertiroidismo.
