Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal N° 4.892, de 12 de setembro de 2018 que dispõe sobre o novo Estatuto de Organização e de Funcionamento dos Conselhos Tutelares e o novo Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Juazeiro do Norte – Ce, acrescentando o Terceiro Conselho Tutelar na forma que indica e adota outras providências.
