Autor: WILLIAN DOS SANTOS BAZÍLIO – WILLIAM BAZILIO
Tramitação: sem registros
Descrição:
Dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos Programas Habitacionais Minha Casa Minha Vida – Faixa Social – e loteamentos sociais executados pelo poder público do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.