DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 01/04/2025
• Número: 049
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: FELIPE VASQUES
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Dispõe sobre a emissão de Alvará de Construção na modalidade autodeclaratório (ALVARÁ EXPRESSO) e dá outras providências.

Arquivos relacionados

• PLO-FELIPE-VASQUES-ALVARA-EXPRESSO.pdf