DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Legislativo: 0073/2024

  • Data: 15/10/2024
  • Número: 73
  • Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Autor: RAIMUNDO JR
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Modifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.788, de dezembro de 2017 e adota outras providências.

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