"Institui o Programa de Fortalecimento do Empreendedor de Bairro, promove a simplificação administrativa, incentiva o crédito, fomenta a
economia local nos bairros de Juazeiro do Norte e atuando de forma complementar à Lei Municipal nº 5159/2021 (Liberdade Econômica) e ao PL nº 0095/2025 (Divulgação do Microempreendedor)’.
