Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento e gravação de imagens nos estabelecimentos que comercializam produtos e serviços para animais de estimação (Pet Shops), clínicas veterinárias e hotéis de animais, nos locais de banho, tosa e hotelaria, no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
