DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 07/04/2026
• Número: 287
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: PERGENTINA PARENTE JARDIM CATUNDA – PERGENTINA JARDIM
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal - FMPDA no município de Juazeiro do Norte.

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