Autor: JULLIAN CARLOS BEZERRA DA SILVA – JULLIAN DE CIELIO
Tramitação: sem registros
Descrição:
Prorroga por mais 90 (noventa) dias o prazo da Lei Municipal N° 5991 DE 09 DE JANEIRO DE 2026 que institui o Programa de Parcelamento de
Débitos (PPD) relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
