Descrição / Nome / Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO-LAI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.527/2011, BEM COMO COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 5º, INCISO XXXIII, ART. 37, § 3º, INCISO II, E ART. 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
