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| Gestores receiam que ações e programas sociais na crise sejam enquadrados como crime eleitoral |  | Ver |
| Decreto do Presidente do Legislativo Juazeirense |  | Ver |
| Cumprimento da “regra de ouro” exigirá pelo menos R$ 92,1 bilhões em títulos públicos |  | Ver |
| Resolução Administrativa prevê novos prazos de encaminhamento das prestações de contas e relatórios |  | Ver |
| PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020 |  | Ver |
| Medida Provisória nº 927 de 22.3.2020 | | Ver |
| TCE Ceará declara ponto facultativo de 23 a 27/3, mantém Sessões Virtuais e serviços essenciais |  | Ver |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | | Ver |
| Contratações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus devem cumprir critérios |  | Ver |
| Decreto do Presidente do Legislativo Juazeirense |  | Ver |
