73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Acompanhe o resumo da 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, acontecida no dia 07/12/2021

 

Sessão: 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Data: 7 de Dezembro de 2021

Presidente: William Dos Santos Bazilio

Estiveram presentes os parlamentares Jose Adauto Araujo Ramos, Auricelia Bezerra, Cicero Jose da Silva, Cicero Claudionor Lima Mota, José David Araujo da Silva, Cícero Fábio Ferreira de Matos, José Ivanildo Rosendo do Nascimento, Jacqueline Ferreira Gouveia, Pedro Reginaldo da Silva Januario, Jesualdo Alves Duarte, Lucas Rodrigues Soares Neto, Jose João Alves de Almeida, Francisco Rafael do Nascimento Rolim, Raimundo Farias Gregorio Junior, Romão Nunes de França, Firmino Neto Calu, José Nivaldo Cabral de Moura, William Dos Santos Bazilio, , restando ausentes os parlamentares Yanny Brena Alencar Araujo, Marcio Andre Lima de Meneses, Rosane Matos Macedo

Apresentadas proposições: Requerimento Legislativo nº 2478 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITANDO LIMPEZA PARA RUA JOÃO MARCELINO E AVENIDA JOSÉ BEZERRA NO BAIRRO PIO 12., Requerimento Legislativo nº 2479 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE ESPORTES, SOLICITANDO REDE DE PROTEÇÃO POR FORA DA ARENINHA DE JUAZEIRO DO NORTE, NO BAIRRO PARQUE SÃO GERALDO, Requerimento Legislativo nº 2480 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS SOBRE UM ESGOTO NA RUA POSSIDÔNIO BENS PRÓXIMO AO NÚMERO 426, NO BAIRRO SALESIANOS, SOLICITO MELHORIAS E CALÇAMENTO PARA RUA JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA, POR TRÁS DO COLÉGIO ÊXITO NO BAIRRO TIRADENTES., Requerimento Legislativo nº 2481 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja enviado oficio a SEINFRA: Solicito com URGÊNCIA a operação tapa buraco na Rua Madre Neli Sobreira, no trecho compreendido entre as ruas Capitão Domingos e Rua Arnaldo Parente., Requerimento Legislativo nº 2482 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja encaminhado ofício à EDUCAÇÂO: Solicitando que seja encaminhado a Sr.ª Secretária Municipal de educação, ofício requerendo a relação das escolas do município que estão sem ar-condicionado e as escolas que tem, e como está o funcionamento., Requerimento Legislativo nº 2483 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja encaminhado ofício a SEMASP: Solicitando a capinação e limpeza da rua Francisca das Chagas Freitas no bairro São José., Requerimento Legislativo nº 2484 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja encaminhado ofício SEINFRA: Solicitando o calçamento da Rua Poeta Venceslau Pereira da Silva no bairro São José., Requerimento Legislativo nº 2485 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja encaminhado oficio a SEMASP: solicitando a retirada de entulho que está amontoado por trás do Super Bom preço na Rua Delmiro Gouveia bairro Santa Tereza. Carroceiros estão fazendo do local um verdadeiro lixão e local de despejo de entulhos, Requerimento Legislativo nº 2486 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura sr. José Maria Pontes para que o mesmo faça um estudo para construção de uma praça em frente a capela de São Sebastião no sitio pau seco zona rural de nossa cidade., Requerimento Legislativo nº 2487 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura sr. José Maria Pontes para que o mesmo inclua no plano de calçamento em pedra tosca para a rua vereador Francisco Rocha da Silva no bairro betolândia., Requerimento Legislativo nº 2488 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretario da semasp sr. Diogo Machado, para que o mesmo providencie com urgência coletores tipo lixeiras para as principais ruas de nossa cidade principalmente no centro comercial de nossa cidade., Requerimento Legislativo nº 2489 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura sr. Jose Maria Pontes extensivo a cosampa para os mesmos providencie braços com iluminação publica para a avenida agricultor Pedro Furtado de Menezes avenida que liga logradouro ao sitio pau seco zona rural de nossa cidade pois os moradores estão reclamando da total escuridão., Requerimento Legislativo nº 2490 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Requer Considerando a situação da Rua Afonso Barbosa de Oliveira, Terceira etapa do Loteamento Conviver, bairro Aeroporto no que se refere a matagal e muitos buracos; Requer expedição de Ofício para ao Sr. Secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEMASP Diogo dos Santos Machado, para que proceda a capinação e limpeza da supracitada, assim como Requer também a expedição de Ofício ao Sr. Secretário de Infraestrutura (SEINFRA) José Maria Ferreira Pontes Neto para que viabilize a recuperação da Rua Afonso Barbosa de Oliveira., Requerimento Legislativo nº 2491 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Requer Considerando situação caótica vivenciada, há 2 (duas) semanas, pela comunidade do bairro triângulo, no que tange a falta de acesso pleno ao serviço de água administrado pela CAGECE, em especial a Rua João Maciel, nº 756, próximo ao CRAS Triângulo; Requer a expedição de ofício para a CAGECE com cópias para o Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Gledson Bezerra e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Juazeiro do Norte, para ciência e imediata providência de todos os órgãos demandados neste expediente., Requerimento Legislativo nº 2492 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Enviar Ofício ao Sr. Secretário de Infraestrutura José Maria, solicitando intervir junto ao Executivo Municipal, no sentido de que adote as providências necessárias da administração para realizar a manutenção asfáltica nas Ruas dos Bairros Salesiano e Socorro, bem como o calçamento daquelas artérias, pois os buracos no solo estão dificultando o trânsito de veículos e pedestres., Requerimento Legislativo nº 2493 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício com votos de parabéns e aplausos ao Gerente de plenário Fernando Vieira, pela passagem do seu aniversário natalício que transcorreu no dia 03 do desejando-lhe que Deus abençoe sua vida com muita saúde, paz, prosperidade, e vida longa., Requerimento Legislativo nº 2494 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício com votos de parabéns e congratulações ao nobre Vereador Cicinho Cabeleireiro pela passagem do seu aniversário natalício que transcorreu no dia 05 do dezembro bem como, do Excelentíssimo Sr. Presidente Interino Willian dos Santos Bazílio ( Bilinha/ PMN), que esteve aniversariando no dia de ontem, 06 de dezembro desejando-lhes desejando votos de muita saúde, paz, prosperidade, felicidades e vida longa., Requerimento Legislativo nº 2495 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Competente, no sentido de formar parceria com uma empresa, para implantação de um novo sistema de indicação das ruas da cidade, com a falta de placas indicativas dos nomes das ruas na maior parte dos Bairros sem o CEP, onde sugere a criação de um convenio entre a prefeitura municipal e uma empresa, num projeto que consiste simplesmente em querer resolver as placas de indicação das ruas da cidade. Acontece que os estabelecimentos comerciais reclamam da falta de placas indicativas e da dificuldade em fazer entregas e localizar os endereços, fato que sugere a ajuda da própria empresa que comprometida com a prefeitura, executará a confecção e a venda das referidas placas, que devem ser apostas em todas as ruas e avenidas da cidade do Padre Cícero, como é conhecida, Requerimento Legislativo nº 2496 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal extensivo ao Sr. Secretário de Infraestrutura, para que autorizem o Departamento de Obras a providencie melhorias na “Estrada o Santo Sepulcro em toda sua extensão no Horto, para passar a máquina moto niveladora, cascalhar e fazer calhas paralelas as estradas para escoamento das aguas das chuvas a margem da estrada e dos sítios circunvizinhos. Sendo que muitos veículos e pedestres usam esse caminho para ter acesso aos sítios, chácaras e reclamam da situação atual e das dificuldades de cruzar com caminhões e não ter como desviar, correndo o risco de atolar seus veículos., Requerimento Legislativo nº 2497 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer ao Secretario Doriam Lucena que use das suas atribuições para estalar uma placa sinalizando área escolar e faixa de pedestre na rua Clotilde Noroes Mota, bairro Triangulo na proximidade do numero 269 em frente ao colégio Delta. O auto fluxo dos meios de transportes sem a sinalização trás risco de vida aos pedestres e acidentes entre veículos., Requerimento Legislativo nº 2498 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer aos senhores José Maria e Diogo Machado que usem das suas atribuições para com a rua Joel Lobo de Brito, bairro Aeroporto a restauração da pavimentação, calçadas, asfaltamento, capina, poda e limpeza da via pois a mesma encontra-se em processo avançado de deterioração prejudicando os moradores da localidade em uma diversidade de aspectos., Requerimento Legislativo nº 2499 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Publico, que use das suas atribuições para realizar a pavimentação, regularização de uma espécie de córrego, capina e limpeza de via nas localidades: rua Espedita Justino da Silva e rua Oseas Justino da Silva, bairro Aeroporto no conjunto do loteamento Blandina Sobreira., Requerimento Legislativo nº 2500 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicinho Cabeleireiro, que Requer que seja encaminhado ofício ao SEINFRA: Solicitando a operação tapa buraco no cruzamento da Rua Dão Almeida com a Rua Genário de Oliveira, Jardim Gonzaga., Requerimento Legislativo nº 2501 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicinho Cabeleireiro, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura solicitando providência urgente na cratera que foi aberta na Av. Pref. Carlos Cruz, na altura do número 340, bairro Salesiano, Requerimento Legislativo nº 2502 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício à Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja providenciado melhores condições de atendimento no CEO, tendo em vista notícias de lotação nas calçadas do equipamento. Na oportunidade, peço que seja enviado como são realizados os agendamentos dos profissionais dentistas., Requerimento Legislativo nº 2503 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, solicitando instalação de decoração e iluminação natalina na Praça Normando Soracles, no bairro Frei Damião., Requerimento Legislativo nº 2504 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, pleiteando instalação de uma canaleta de esgoto em linha reta, recuperação do calçamento e recapeamento asfáltico na Rua Luiz Silva Soares, próximo ao número 979, no bairro São José., Requerimento Legislativo nº 2505 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando explicações sobre o motivo do Memorial Padre Cicero não estar funcionando para o público, ressaltamos ainda que estamos em um período de férias, no qual a cidade recebe muitos turistas., Requerimento Legislativo nº 2506 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, em extensão à REVRT Soluções Ambientais, solicitando serviço de capinação e limpeza na rua Luiz de Souza Freitas, próximo à Rua José Bezerra da Silva, no bairro Parque Triângulo., Requerimento Legislativo nº 2507 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezerra, e por extensão ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, Diogo Machado, que seja enviado uma equipe para fazer a limpeza em frente a entrada do Conjunto São Sebastião I, Bairro Brejo Seco, por trás da Chácara Beijo Doce Devido ao acúmulo de lixos e entulhos que vem gerando fedentina, mosquitos e ratos na referida localidade., Requerimento Legislativo nº 2508 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezerra, e por extensão, ao Sr. Secretário de Segurança Pública, Dorian Lucena, que seja providenciado, por meio do Demutran, reforço na sinalização de trânsito: Implementação de placas indicativas de lombadas e pintura das mesmas, na Vila Carité e na via que dá acesso a Vila São Gonçalo. Pois devido à falta de manutenção da sinalização de trânsito isso tem gerado alguns acidentes entre os veículos que trafegam por essas vias., Requerimento Legislativo nº 2509 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezerra, e por extensão ao Sr. Secretário de Esportes e Juventude, Bendimar Junior, para que o mesmo Disponibilize a instalação de Academias Populares nas Comunidades da Zona Rural Proporcionando aos usuários mais saúde e longevidade., Requerimento Legislativo nº 2510 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão ao Sr. Secretário de Agricultura Roberto Sampaio, para que seja enviada as máquinas do PAC para concluir a recuperação da estrada no trecho da praça do Sítio Taquarí até a caixa d’água. Pois devido ao material de barro vermelho que foi colocado em alguns pontos da via isso tem gerado muito transtorno aos moradores sempre que chove ficando escorregadio e com muita lama dificultando o acesso de carro e moto nessa localidade., Requerimento Legislativo nº 2511 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão, ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Diogo Machado, para que o mesmo, notifique a Cosampa, empresa empregada para este fim, da necessidade de uma manutenção (troca de lâmpadas) na iluminação da quadra esportiva do Sítio Espinho. enfatizamos a justificativa nesse requerimento, mostrando a necessidade do exercício físico na vida das pessoas, como algo essencial para a manutenção da saúde e o direito ao Lazer., Requerimento Legislativo nº 2512 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer que seja enviado ofício ao Serviço de Proteção ao Consumidor, assim como a Secretaria de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Segurança pública, a fim de possam, dentro de suas competências, realizar processo educativo acerca de como devem proceder os cidadãos que vêm recebendo ligações do próprio número, um potencial novo modelo de golpe., Requerimento Legislativo nº 2513 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer envio de ofício endereçado à CAGECE, solicitando que se manifeste e tome providências sobre a falta de água em diversas ruas do bairro triângulo, segundo moradores, denunciam falta de água há, pelo menos, 3 semanas. No mesmo sentido, solicita da empresa de abastecimento que realize prévio aviso sobre manutenções em áreas residenciais, a fim de evitar maiores transtornos a população quando estas ocorrerem., Requerimento Legislativo nº 2514 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer que seja enviado ofício a SEMASP, solicitando iluminação verde em monumentos e fontes de Juazeiro do Norte, a fim de salientar a população a campanha “Dezembro Verde de combate ao abandono de animais”, Requerimento Legislativo nº 2515 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer que seja enviado ofício ao Departamento Municipal de Trânsito, solicitando deste que proceda pela instalação de sinalização referente a lombada localizada em frente ao campus Lagoa Seca do Centro Universitário Leão Sampaio. Segundo condutores, a falta de sinalização enseja riscos de danos físicos e materiais ., Projeto de Indicação nº 072 de 2021, de autoria do Parlamentar Auricélia Bezerra, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção no pagamento de taxa de esgoto de iluminação pública para todas as pessoas que são cadastradas na qualidade de baixa renda junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e dá outras providências., Projeto de Indicação nº 073 de 2021, de autoria do Parlamentar Auricélia Bezerra, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder descontos de débitos de multas de trânsito procedidas pelo DEMUTRAN, conforme ocorreu no decreto de LEI 17.771 do Estado do Ceará (Refis) e dá outras providências., Projeto de Resolução nº 033 de 2021, de autoria do Parlamentar Fábio do Gás, que Concede o Título de Cidadania Juazeirense ao Srº.WAGNER SOUSA GOMES, Deputado Federal Capitão Wagner, e adota outras providências.

Não há proposições a serem deliberadas na ordem do dia

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