Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.392, de 16 de outubro de 2014, que dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.
