Autor: RITA DE CÁSSIA MONTEIRO GOMES – RITA MONTEIRO
Tramitação: sem registros
Descrição:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas beneficiadas com incentivos fiscais ou doação de terrenos público pelo Município destinarem, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas para o primeiro emprego, e dá outras providências.