Dia da Educação

O Dia da Educação é comemorado no dia 28 de abril. Além disso, há o Dia Nacional da Educação Infantil, celebrado em 25 de agosto.

Dia da Educação é comemorado no dia 28 de abril. Além disso, há o Dia Nacional da Educação Infantil, celebrado em 25 de agosto.

Comemorado anualmente, o Dia da Educação tem como finalidade trazer reflexão sobre a importância da educação, tanto de cunho escolar, como social e familiar. No Brasil, a educação, de acordo com o que está instituído na Constituição Federal, é considerada um direito fundamental para todos e também um dever do Estado.

É possível encontrar a educação em qualquer sociedade e em grupos pertencentes a ela. A educação, conceituadamente, é vista como a transmissão de hábitos, costumes e valores de uma geração para a outra, em uma comunidade. Ou seja, a educação serve para adequar a pessoa à sociedade e a outros grupos.

Educar é socializar e enriquecer culturalmente, fazendo que com ela evolua com as experiências de vida e de todas as situações que poderão ser presenciadas.

Possuir educação faz com que um indivíduo tenha capacidade de desempenhar funções sociais, econômicas, culturais e políticas. Tecnicamente, também pode-se afirmar que a educação é considerada um processo de desenvolvimento de nossas faculdades morais, intelectuais e físicas, de forma contínua. Isso faz com que nossa integração com a sociedade seja cada vez melhor.

Uma nação com boa educação é vista como uma nação justa e desenvolvida. Possuir acesso a uma educação de qualidade é aumentar as chances de cada indivíduo ter uma vida mais digna e plena, sendo possível aplicar tanto seus deveres como direitos.

Portanto, a educação deve abranger toda a sociedade – independentemente da idade, nível de ensino, classe econômica e estado brasileiro.

Educação do Brasil

Extremamente importante para o desenvolvimento do país, a educação no Brasil ainda tem muito o que avançar, mesmo que o crescimento tenha sio notável nas últimas décadas.

Infelizmente, o Brasil ainda não conseguiu erradicar o analfabetismo – meta que tanto procurou alcançar – embora tenha ocorrido uma redução nesta taxa. É importante saber que ainda uma grande parte da população brasileira não tem acesso ao Ensino Fundamental, mas que muitos já conseguiram elevar o nível de instrução.

 

Atualmente, pode-se apontar como principais problemas da educação no Brasil:

· Má aplicação e desvios do dinheiro público que acarretam prejuízos enormes para a educação brasileira.

· Falta de eficácia na fiscalização dos órgãos responsáveis pela educação de qualidade, aplicação dos recursos e cumprimento de normas e diretrizes.

Enfim, o Brasil ainda luta contra diversos problemas quanto ao ensino de qualidade, mas a situação poderia ser mudada rapidamente se a educação fosse realmente vista como essencial pelo governo brasileiro.

O Dia da Educação tem como origem o aniversário do Fórum Mundial de Educação de Dakar, em Senegal. O encontro, realizado em 2000, reuniu representantes de 180 países, para que fosse assinado um documento com metas globais voltadas para a educação que deveriam ser atingidas até o ano de 2015.

Nesse encontro, 6 metas foram estabelecidas. A finalidade do Fórum era fazer com que os países concordassem em não poupar esforços para a educação alcançar todas as pessoas do globo até 2015.

É interessante notar que os resultados desses esforços (de todos os países, incluindo o Brasil) podem ser consultados através do Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos 2015, através do site da UNESCO.

Dia do Contabilista

O Dia do Contabilista é celebrado no dia 25 de abril. Entretanto, a partir de 2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) determinou que o dia fosse chamado de Dia do Profissional da Contabilidade.

Dia do Contabilista é celebrado no dia 25 de abril. Entretanto, a partir de 2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) determinou que o dia fosse chamado de Dia do Profissional da Contabilidade.

Contabilista e contador são duas palavras diferentes, embora na lei não exista uniformidade sobre os conceitos.De todo modo, o Dia o Contador é comemorado em 22 de setembro.

Dia do Contabilista é celebrado no dia 25 de abril. Entretanto, a partir de 2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) determinou que o dia fosse chamado de Dia do Profissional da Contabilidade.

Contabilista e contador são duas palavras diferentes, embora na lei não exista uniformidade sobre os conceitos.De todo modo, o Dia o Contador é comemorado em 22 de setembro.

Contabilista, portanto, é sinônimo de contabilidade, abraçando os campos de atuação dos contadores e também dos técnicos de contabilidade. Geralmente, esse termo é usado para designar um Bacharel ou Técnico em Contabilidade.

Um profissional contabilista é aquele que trabalha com a área financeira – com questões de orçamentos, demonstrativos financeiros, balanços, fechamento contábil, entre outros –, com atenção e extremamente detalhista. Atualmente, a profissão de contabilista faz com que o profissional se relacione com outras áreas da empresa, além de exigir domínios de línguas estrangeiras, por exemplo.

Para ser contabilista, exige-se graduação em Contabilidade.

Origem do Dia do Contabilista

A escolha do dia 25 de abril como Dia do Contabilista foi criada em 1926, no mesmo dia em que João Lyra foi homenageado. João Lyra foi senador e é considerado o patrono dos contabilistas, já que foi ele que instituiu a data.

Um detalhe marcante da vida de Lyra foi ter sido eleito presidente do Conselho Perpétua dos Contabilistas Brasileiros em dezembro de 1925.

A data foi oficialmente aplicada ao calendário brasileiro apenas em 1979, através da Lei Estadual nº 1.989.

247ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Acompanhe o resumo da 247ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, acontecida no dia 23/04/2020

 

Sessão: 247ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Data: 23 de Abril de 2020

Presidente: Rubens Darlan de Morais Lobo

Estiveram presentes os parlamentares: Jose Adauto Araujo Ramos, Auricelia Bezerra, Antonio Vieira Neto, Cicero Jose da Silva, Cicero Claudionor Lima Mota, Damian Lima Calu, José David Araujo da Silva, Francisco Demontier Araujo Granjeiro, Domingos Savio Morais Borges, Jacqueline Ferreira Gouveia, Marcio Andre Lima de Meneses, Rosane Matos Macedo, José Nivaldo Cabral de Moura, Valmir Domingos da Silva, Jose Barreto Couto Filho,

Apresentadas proposições: Não há proposições a serem apresentadas no expediente

Não há proposições a serem deliberadas na ordem do dia

22 de abril – Dia do Descobrimento do Brasil

O dia 22 de abril é marcado em nosso país como o “dia do descobrimento do Brasil”, ou seja, o dia que os portugueses chegaram aqui, no ano de 1500, o que se deu pela expedição de Pedro Álvares Cabral. Essa expedição tinha uma missão dupla: a investigação das possibilidades de Portugal na América e a compra de especiarias na Índia.

O dia 22 de abril é marcado em nosso país como o “dia do descobrimento do Brasil”, ou seja, o dia que os portugueses chegaram aqui, no ano de 1500, o que se deu pela expedição de Pedro Álvares Cabral. Essa expedição tinha uma missão dupla: a investigação das possibilidades de Portugal na América e a compra de especiarias na Índia.

A chegada dos portugueses ao nosso território deu início à colonização brasileira, apesar de que, nas primeiras décadas, a presença deles foi muito tímida. Por muito tempo, acreditou-se que essa chegada tinha acontecido no dia 3 de maio, mas a descoberta da carta de Pero Vaz de Caminha confirmou a real data.

Grandes navegações

A chegada dos portugueses ao Brasil está relacionada com um processo que se estendeu ao longo do século XV e ficou conhecido como grandes navegações — o conjunto das navegações realizadas pelos portugueses no Oceano Atlântico.

Essas expedições resultaram em inúmeras descobertas, e Portugal foi o país pioneiro na navegação atlântica porque reuniu condições para que isso acontecesse, a começar pelas questões políticas. Portugal era um país estável e não passava por turbulências políticas desde a Revolução de Avis (quando a dinastia de Avis foi entronizada).

Além disso, Portugal tinha o território consolidado desde o século XIII, quando os mouros foram expulsos da região do Algarve. Essa estabilidade política não era compartilhada por nações vizinhas, como Espanha, Inglaterra e França. Além disso, ela permitia o desenvolvimento comercial e tecnológico, que, no caso português, reverteu-se em melhorias náuticas.

Portugal tinha um comércio muito desenvolvimento porque a localização de sua capital, Lisboa, tornava-a um centro comercial importante. Na questão do comércio também estava inclusa a necessidade dos europeus de manter contato com a Índia, região na Ásia em que eram obtidas as especiarias, mercadorias muito valorizadas na Europa.

A rota tradicional, que passava por Constantinopla, tinha sido fechada pelos otomanos quando conquistaram a cidade em 1453. Os portugueses passaram a investir na navegação atlântica para que pudessem encontrar uma rota contornando o litoral do continente africano. Ao longo do século XV, eles tentaram contornar a costa sul da África, e só conseguiram em 1488.

Outro feito realizado por Portugal no percurso das grandes navegações foi a descoberta de locais, como Canárias, Madeira, Açores e Cabo Verde. À medida que o oceano era desbravado, o ímpeto de exploração aumentava e o interesse pelo lucro mobilizava homens como Cristóvão Colombo, genovês que conseguiu financiamento espanhol.

Partilha da América

A expedição de Cristóvão Colombo resultou na chegada dos europeus à América, em 1492. Esse feito chamou a atenção dos habitantes do Velho Mundo, e uma disputa diplomática foi realizada entre portugueses e espanhóis, nessa última década do século XV.

Com isso, chegou-se ao Tratado de Tordesilhas — acordo, realizado entre as duas nações, que dividiu todas as terras a serem descobertas com base em uma linha imaginária estipulada a 370 léguas a oeste da ilha de Cabo Verde.

Os portugueses chegam à América

Depois de contornarem a costa sul do continente africano, os portugueses enviaram uma expedição para a Índia e logo organizaram uma segunda expediçãocapitaneada por Pedro Álvares Cabral (cujo título era de capitão-mor). Abaixo dele estavam outros 13 capitães, cada qual liderando uma embarcação específica.

A expedição de Cabral foi pensada com o objetivo de comercializar com a Índia, mas também para averiguar as possibilidades de Portugal na América. A expedição contou com 13 embarcações e com uma tripulação de até 1500 homens. Ela zarpou do Rio Tejo, em Lisboa, no dia 9 de março de 1500.

A expedição seguiu diretamente até Cabo Verde, chegando lá no dia 22 de março. Depois disso, seguiu viagem adentro na zona de calmaria equatorial, uma semana depois. No dia 21 de abril, os marinheiros avistaram algas marinhas, um sinal claro de que havia terra aproximando-se. Na manhã do dia 22 de abril, foram avistados pássaros, e no final desse dia, foi visto o Monte Pascoal.

Em 23 de abril de 1500, Cabral autorizou um grupo de homens a ir para a terra explorar o litoral. Lá eles tiveram contato com os nativos, e esse foi o primeiro contato feito pelos portugueses com os indígenas. Esse momento foi pacífico e contou com a troca de presentes entre os dois lados.

Os portugueses permaneceram no Brasil até 2 de maio, quando, então, as embarcações partiram para Calicute, na Índia. Antes disso, em 26 de abril, foi realizada a primeira missa em território brasileiro. A notícia do achamento da terra logo foi enviada para o rei d. Manoel I, e o principal documento desse acontecimento foi a carta escrita por Pero Vaz de Caminha.

21 de Abril — Dia de Tiradentes

Desde 1965, aos 21 dias do mês de abril, celebra-se no Brasil o Dia de Tiradentes e, junto à pessoa deste, rememoram-se também os acontecimentos que configuraram a Inconfidência Mineira. Neste texto, procuraremos explicitar os motivos pelos quais Tiradentes passou a ser considerado um herói nacional e Patrono da Nação Brasileira.

Desde 1965, aos 21 dias do mês de abril, celebra-se no Brasil o Dia de Tiradentes e, junto à pessoa deste, rememoram-se também os acontecimentos que configuraram a Inconfidência Mineira. Neste texto, procuraremos explicitar os motivos pelos quais Tiradentes passou a ser considerado um herói nacional e Patrono da Nação Brasileira.

Sabe-se que “Tiradentes” era o apelido de Joaquim José da Silva Xavier, um alferes (cargo militar da época colonial) que também exerceu a profissão de dentista. Tiradentes participou ativamente de um dos principais movimentos de contestação do poder que a coroa portuguesa exercia sobre o Brasil Colônia: a Inconfidência Mineira. Sabemos que esse movimento articulou-se entre os anos de 1788 e 1789 e foi permeado por ideias provindas do Iluminismo que se alastrou pela Europa, na segunda metade do século XVIII.

Os inconfidentes de Minas Gerais geralmente integravam, com exceção de poucos, a elite cultural e social daquela região (como era o caso do poeta Tomás Antônio Gonzaga) ou então ocupavam postos militares ou exerciam profissões liberais, como era o caso do referido Tiradentes. O que dava unidade ao grupo eram ideias como a de liberdade e igualdade (ideias essas que também fomentaram a Revolução Francesa, em 1789), além do anseio pela emancipação e independência com relação à Coroa Portuguesa, à época governada pela rainha D. Maria, “A louca”.

Os planos de insurgência contra o governo local em Minas, representado pelo Visconde de Barbacena, foram articulados em 1788 e tiveram como estopim a política de cobrança de impostos sobre a produção aurífera e sobre os rendimentos que ganhava cada pessoa que compunha a população de Minas Gerais. Esse último imposto era conhecido sob o nome de “derrama”. Apesar de terem uma organização bem elaborada, os inconfidentes acabaram por ser delatados por Silvério dos Reis, um devedor de tributos que, com a denúncia, acreditava poder sanar suas dívidas com a coroa.

Todos os inconfidentes foram presos. Tiradentes foi apanhado no Rio de Janeiro. O processo estabelecido contra eles e os subsequentes julgamentos e sentenças só terminaram em 1792, no dia 18 de abril. Os principais líderes receberam a pena do banimento, isto é, foram expulsos do país. Tiradentes, ao contrário, foi enforcado no dia 21 de abril ao som de discursos que louvavam a rainha de Portugal. Seu corpo foi esquartejado e sua cabeça exibida na praça principal da cidade de Ouro Preto.

Evidentemente, o dia da morte de Tiradentes por muito tempo foi compreendido como o dia em que um rebelde foi morto, como típico exemplo de retaliação absolutista. Entretanto, após a Independência do Brasil e, principalmente, após a Proclamação da República (época em que o Brasil, já desvinculado de Portugal, procurava construir sua identidade nacional), a imagem de Tiradentes começou a ser recuperada e louvada como um dos heróis da nação ou como um dos que primeiramente lutaram (até a morte) pela liberdade.

Um exemplo dessa imagem foi a instalação, em 1867, do primeiro monumento a Tiradentes na cidade de Ouro Preto. Outro exemplo, o mais notório, foi a confecção, por parte do pintor Pedro Américo, do quadro “Tiradentes Esquartejado” (ver imagem no topo do texto) em 1893, época em que a República, recém-instituída, procurava os mártires e os patronos da “Nação Brasileira”. O Tiradentes de Pedro Américo traduz a imagem idealizada do martírio, que se aproxima do martírio de Cristo.

Essa visão republicana de Tiradentes permaneceu (e, de certo modo, ainda permanece) no imaginário popular dos brasileiros. Em 1965, durante a primeira fase do regime militar no Brasil, o marechal Castelo Branco, então presidente da República, contribuiu para o reforço dessa imagem de Tiradentes, sancionando a Lei Nº 4. 897, de 9 de dezembro, que instituía o dia 21 de abril como feriado nacional e Tiradentes como, oficialmente, Patrono da Nação Brasileira.

19 de Abril — Dia do Índio

Todo dia 19 de abril comemora-se no Brasil e em vários outros países do continente americano o Dia do Índio ou o Dia dos Povos Indígenas. Há outra data destinada à mesma finalidade, mas a nível internacional, que foi convencionalmente determinada pela ONU em 1995: trata-se do dia 09 de agosto. Entretanto, este texto tem o objetivo de esclarecer os motivos da escolha do dia 19 de abril como o Dia do Índio.

Todo dia 19 de abril comemora-se no Brasil e em vários outros países do continente americano o Dia do Índio ou o Dia dos Povos Indígenas. Há outra data destinada à mesma finalidade, mas a nível internacional, que foi convencionalmente determinada pela ONU em 1995: trata-se do dia 09 de agosto. Entretanto, este texto tem o objetivo de esclarecer os motivos da escolha do dia 19 de abril como o Dia do Índio.

Por que 19 de abril é o Dia do Índio?

O 19 de abril remete ao dia em que delegados indígenas, representantes de várias etnias de países como o Chile e o México, reuniram-se, em 1940, no Primeiro Congresso Indigenista Interamericano. Essa reunião tinha o propósito de discutir várias pautas a respeito da situação dos povos indígenas após séculos de colonização e da construção dos Estados Nacionais nas Américas.

No início do século XX, havia um interesse muito grande por essas etnias, sobretudo com o desenvolvimento da etnologia, isto é, o ramo da antropologia que se dedica aos estudos das chamadas “culturas primitivas”. O esforço pela compreensão dos hábitos e da importância dos povos indígenas para história despertou a atenção também para o âmbito das políticas públicas que visassem à salvaguarda desses hábitos e costumes.

O Primeiro Congresso Indigenista Interamericano serviu como agenda programática para essas políticas públicas. Uma das decisões tomadas foi a escolha do dia em que ocorreu o congresso como o Dia do Índio. A partir do ano seguinte, vários países do continente americano passaram a incluir em seus calendários o 19 de abril como dia de homenagem aos povos nativos ou indígenas.

Por que celebrar o Dia do Índio?

celebração do Dia do Índio tem como propósito também a preservação da memória e a reflexão crítica nas universidades, escolas e demais instituições semelhantes sobre o passado da relação de dominação e conquista das civilizações europeias no continente americano.

Instituição do Dia do Índio no Brasil

No caso do Brasil, o Dia do Índio foi instituído via decreto-lei, em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, que exercia o poder de forma autoritária no chamado Estado Novo. Veja o texto do decreto-lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista que o Primeira Congresso Indigenista Interamericano, reunido no México, em 1940, propôs aos países da América a adoção da data de 19 de abril para o “Dia do Índio”,

DECRETA:

Art. 1º É considerada – “Dia do Índio” – a data de 19 de abril.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.”

GETÚLIO VARGAS

MP nº 951, de 15.4.2020 – Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 15/4/2020, a MP 951, que “estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências”.

ACESSE AQUI!

A principal inovação da MP certamente está em seu art. 1º, que altera a lei 13.979/20, especialmente no tocante à dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária decorrente da pandemia atualmente vivenciada.

Especificamente, acrescenta-se ao art. 4º do texto legal os parágrafos 4º, 5º e 6º1, permitindo a utilização do sistema de registro de preços para tais contratações feitas por dispensa.

O Sistema de Registro de Preço é um procedimento através do qual o órgão contratante faz uma estimativa do quantitativo de bens ou serviços e, após a formalização da ata com os preços registrados, pode contratar de forma gradativa e de acordo com a real necessidade, ao longo do prazo de vigência.

Na prática, o objetivo dessa medida é reduzir o número de processos de compra por dispensa de licitação feitos por órgãos e entidades de modo isolado.

Assim, com base nesta MP, por exemplo, o governo federal poderá abrir um processo de compra de máscaras através do sistema de registro de preços e, a partir da divulgação dessa intenção, qualquer estado ou município poderá manifestar interesse em aderir ao sistema de registro de preço no prazo estabelecido pelo órgão gerenciador, que será de dois a quatro dias úteis (conforme o § 6º do art. 4º da lei 13.979/20), informando a prévia indicação de sua demanda.

Ou seja, nesse caso, não será necessário que cada estado ou município abra um processo próprio de contratação, bastando aderir ao processo instaurado pelo governo federal e depois perfectibilizar as contratações conforme sua demanda.

Considerando que uma contratação, ainda que através de dispensa de licitação, exige uma série de procedimentos prévios, a possibilidade de “carona” prevista pela MP traz simplificação e reduz a burocracia, sendo benéfica desde que a atuação baseada nesse permissivo esteja sob olhar atento dos órgãos de controle.

A par dessa principal inovação, a MP 951/20 prevê também a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais (que são objeto de discussão na doutrina e na jurisprudência) para aplicação de sanções administrativas previstas na lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), na lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e na lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações). Essa disposição permite que a administração concentre esforços no enfrentamento da pandemia e goze de maior prazo para impulsionar processos administrativos para aplicação de sanções aos contratados.

O art. 2º da MP permite, através de seu parágrafo único, que o processo de emissão de certificação digital possa ser feito inteiramente de modo remoto, não exigindo mais que a identificação seja feita presencialmente.

Por fim, o art. 3º, II, revoga a proteção especial aos servidores do Banco Central do Brasil que havia sido instituída no Capítulo II da MP 930/202. Tal proteção vinha sendo objeto de debate, com críticas3 justificadas de um lado em uma eventual afronta à efetividade da atuação do controle externo (ao afastar a responsabilização em caso de erro grosseiro) e, de outro lado, na suficiência da segurança jurídica aos gestores e servidores garantida desde antes pelo decreto-lei 4.657/42 (LINDB), especialmente em seu art. 284, incluído pela lei 13.655/18.

Vê-se, portanto, que a MP 951/20 tem como objetivo, em uma ponta, dar conta de demandas que vêm surgindo com o passar dos dias nesse contexto de epidemia, como no caso da possibilidade de concentração das contratações (mediante utilização do sistema de registro de preços) e da permissão de emissão de certificação digital em processo inteiramente online. Na outra ponta, a MP 951/20 dá uma espécie de resposta às críticas feitas ao Capítulo II da MP 930/20, revogando-o.

246ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Acompanhe o resumo da 246ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, acontecida no dia 16/04/2020

 

Sessão: 246ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Data: 16 de Abril de 2020

Presidente: Rubens Darlan de Morais Lobo

Estiveram presentes os parlamentares: Jose Adauto Araujo Ramos, Auricelia Bezerra, Antonio Vieira Neto, Cicero Jose da Silva, Cicero Claudionor Lima Mota, Damian Lima Calu, José David Araujo da Silva, Francisco Demontier Araujo Granjeiro, Domingos Savio Morais Borges, Jacqueline Ferreira Gouveia, Marcio Andre Lima de Meneses, Rosane Matos Macedo, José Nivaldo Cabral de Moura, Valmir Domingos da Silva, Jose Barreto Couto Filho,

Apresentadas proposições: Não há proposições a serem apresentadas no expediente

Não há proposições a serem deliberadas na ordem do dia

É#Fake que Bill Gates escreveu carta aberta

É#Fake que Bill Gates escreveu carta aberta que diz que, apesar de muitos verem como um desastre, o coronavírus é um grande corretor.

É#Fake que Bill Gates escreveu carta aberta que diz que,  apesar de muitos verem como um desastre, o coronavírus é um grande corretor.

Carta com 14 tópicos tendo sido atribúida ao empresário norte-americado, e viralizado em vários indiomas. Fundação filantrópica criada por ele e pela mulher nega autoria e pede que as pessoas parem de espalhar mensagem falsa.

ACESSE AQUI!

Coronavírus pode fazer País perder uma década e voltar ao nível de 2010

Com a retração de 5,3% projetada pelo FMI, a economia brasileira encerraria 2020 com um PIB de R$ 6,87 trilhões, patamar muito semelhante aos R$ 6,83 trilhões exibidos há 11 anos

Depois de três anos de leve recuperação, em que o País conseguiu ao menos reduzir as consequências da retração de 7% no Produto Interno Brasileiro (PIB) acumulada nos anos de 2015 e 2016, a crise gerada pela pandemia de coronavírus poderá apagar todo qualquer avanço feito ao longo dos últimos dez anos. Caso a projeção de queda de 5,3% do PIB brasileiro feita na terça-feira (14), pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) se confirme em 2020, o País voltará ao patamar de riquezas que exibia no ano de 2010, segundo cálculo do Itaú Unibanco.

De acordo com a instituição, com a retração de 5,3%, a economia brasileira encerraria o ano de 2020 com um total do PIB de R$ 6,87 trilhões, patamar muito semelhante aos R$ 6,83 trilhões exibidos há 11 anos e bem distante dos valores próximos de R$ 7,5 trilhões de 2013 e 2014, picos da economia local antes do início da recessão causada por desequilíbrios internos de 2015 e 2016. “Caso essa expectativa do FMI se confirme, será uma década perdida”, diz Júlia Gottlieb, economista do Itaú Unibanco.

A economista afirma, porém, que dado alto nível de incerteza do cenário atual, as projeções de economistas são muito díspares. O Itaú, por exemplo, espera uma retração de 2,6% para este ano. Gottlieb aponta ainda que, dada a forte retração deste ano, a instituição espera uma curva ascendente relevante em 2021, com a economia avançando 4,7%. O FMI é bem menos generoso com o cenário brasileiro no próximo ano, esperando um crescimento de 2 9%.

Pandemia x crescimento

No relatório divulgado na terça, que coincidiu com a marca de 120 mil mortos pelo covid-19 no mundo, o FMI fala na pior recessão global desde a Grande Depressão, em 1929. “A perda cumulativa para o PIB global entre 2020 e 2021 pode girar em torno de US$ 9 trilhões, mais do que as economias do Japão e da Alemanha combinadas”, disse a economista-chefe do Fundo, Gita Gopinath.

Em meio à pandemia, a atividade econômica mundial deve cair 3% em 2020 e crescer 5,8% em 2021. Os EUA deverão ter retração de 5 9% neste ano, com recuperação de 4,7% em 2021. Segundo o relatório, há uma relação entre a eficácia no controle da crise de saúde e a perspectiva econômica. Os EUA são hoje o país com maior número de casos de coronavírus.

Na zona do euro, também severamente afetada pela pandemia, com consequências especialmente graves na Itália e na Espanha, o encolhimento previsto para 2020 é de 7,5%, com alta de 4,7% em 2021.

Já a China e a Índia devem conseguir resultados modestamente positivo, apesar da recessão mundial. A economia chinesa devem crescer 1,2% neste ano e mais 9,2% no ano que vem. Para a Índia, o FMI prevê expansão de 1,9% em 2020 e de 7,4% em 2021.