Fundo criado para garantir os investimentos na educação básica vence em 31 de dezembro deste ano. A expectativa é aprovar um novo texto, antes que o anterior expire. Proposta ainda tramita em comissão da Câmara.
O texto que prevê a criação de um novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas a análise do texto foi adiada. Nesta quarta-feira (4), os deputados deveriam voltar a debater pontos do novo fundo, mas a reunião foi cancelada.
Instituído em 2006 e regulamentado em 2007, o atual Fundeb tem prazo de validade: ele vence em 31 de dezembro deste ano. A expectativa é que, antes que expire, um novo texto seja aprovado na Câmara e no Senado para garantir os repasses para o financiamento à educação.
O Fundeb foi criado para garantir os investimentos na educação básica – o que inclui creches, pré-escolas, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA).
“O Fundeb é crucial. A cada R$ 10 investidos na educação básica no Brasil, R$ 6 estão dentro do Fundeb”, afirma João Marcelo Borges, diretor de Estratégia Política do Todos Pela Educação.
Em 2019, o Fundeb reuniu R$ 166,61 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União. Nove estados precisaram receber a complementação do governo federal para atingir o mínimo do valor por aluno: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Luta contra a desigualdade
Para Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco, ex-secretário de alfabetização do Ministério da Educação (MEC), o Fundeb contribuiu para a redução da desigualdade entre municípios. Ele afirma que há estudos que apontam que o fundo ajudou a
- aumentar a contratação de professores, que levou à redução do número de alunos por turma
- melhorar a qualificação média dos docentes
- aumentar a frequência escolar.
O Fundeb é composto por 26 fundos estaduais e um fundo do Distrito Federal, e recebe complementação da União. A ideia é assegurar ao menos o valor mínimo na formação de todo estudante do país, já que os valores arrecadados pelos estados variam conforme a economia local.
Propostas do novo Fundeb
Um dos textos com trâmite mais avançado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela relatora Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
Na semana passada, o texto foi apresentado na comissão especial da Câmara dos Deputados, que trata sobre o tema. A expectativa era de que fosse votado, mas houve um pedido de vista coletiva (mais tempo para analisar a matéria). Nesta quarta, ele deve volta à pauta.
A proposta da Professora Dorinha é aumentar a participação da União e tornar o Fundeb permanente, sem prazo para expirar. Outras mudanças incluem incorporar o salário-educação, autorizar ou não o pagamento de inativos, estabelecer o piso para o pagamento de salário de professores, entre outras.
Confira abaixo alguns pontos:
- Aumento da participação da União
A proposta da Professora Dorinha prevê que a União aumente a sua participação de 10% a 20% até 2026, de forma escalonada. Caso a proposta seja aprovada como está, o aumento irá para 15% em 2021 e aumentará um ponto percentual por ano até chegar em 20% em 2026.
Uma das críticas é prever de onde viriam os recursos, já que o país enfrenta queda na arrecadação.
- Salário-educação incorporado ao Fundeb
Para aumentar a participação da União, a proposta analisada na Câmara prevê que os recursos venham de outro mecanismo de fomento ao ensino: o salário-educação, que também é composto por recursos de estados, municípios e da União. Atualmente, ele paga programas como o de transporte escolar; alimentação; livro didático e o “dinheiro na escola”, um mecanismo de repasse do Ministério da Educação (MEC) diretamente às instituições de ensino.
Para a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), na prática, a medida causaria efeito inverso: tiraria recursos dos programas e não aumentaria o repasse da União no Fundeb, se considerado o total. Em nota técnica, a instituição afirmou que a complementação da União ficaria em 11,6% ou 15,8% – e não 20%, como se prevê.
“Esse recurso [salário-educação], que pode entrar agora no Fundeb, inviabiliza aspectos fundamentais da educação, como a alimentação escolar. Não estão colocando dinheiro novo, mas está atribuindo um dinheiro – que já é utilizado para um fim –, para o Fundeb e isso vai desestabilizar o sistema de ensino”, afirma Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
- Repasses vinculados ao desempenho
Uma das propostas é que, entre os 20% da União, parte do percentual (2,5%) seja distribuído conforme o desempenho no Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica (Saeb). Na mais recente avaliação, o Saeb apontou que 7 a cada 10 alunos do ensino médio têm nível insuficiente em português e matemática.
Especialistas afirmam, no entanto, que este mecanismo pode contribuir para a desigualdade na educação, porque premia escolas que já estão com bons resultados e não ajuda outras a melhorarem os índices.
Outro ponto é que o texto prevê que os recursos começariam a ser pagos em 2022. “Na prática, as redes de ensino teriam 1 ano, no máximo 1 ano e meio, para cumprir todas as condicionalidades. Ou as medidas serão fáceis de serem atingidas, e portanto serão inócuas, ou serão difíceis e poucas redes poderão cumpri-las”, afirma João Marcelo Borges, diretor de Estratégia Política do Todos Pela Educação.
Apesar do prazo em questão, Borges é a favor da proposta porque vai incentivar a melhoria da educação em busca de resultados. “O importante deste novo Fundeb é que o texto da relatora contém esta preocupação dupla de ter mais recursos para a educação, aliado a melhores páticas educacionais, que geram mais resultados”, diz.
- Piso para o pagamento de salários
Atualmente, o Fundeb prevê que 60% dos recursos devem ser para o pagamento de professores. A proposta da professora Dorinha é elevar o percentual para 70%, trocando a definição “professores” por “profissionais da educação” – o que pode incluir secretárias, merendeiras, entre outros.
O objetivo é promover a valorização dos salários, mas alguns deputados criticam o ponto por acharem arriscado vincular pagamentos à constituição, o que pode levar a problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Governadores dos estados do Sul e do Sudeste defendem que os recursos do Fundeb também possam ser destinados ao pagamento de inativos (aposentados). Atualmente, o texto em tramitação não prevê esta prática, mas o tema pode voltar ao debate durante a tramitação da PEC.
