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Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou 11 matérias, sendo 4 projetos de lei ordinária (PLO); 6 projetos de resolução (PRE) e 1 projeto de indicação (PDI). Todas as proposituras foram aprovadas sem votos contrários ou abstenções.

Entre as matérias aprovadas estão o PLO 030/2024, do vereador Fábio do Gás (PSB), que cria o Programa de Assistência Técnica à Construção Habitacional de Interesse Social, e o PLO 004/2024, do vereador Sub. Ten. Cirilo (DC), que cria o cadastro de cantores e compositores residentes em Juazeiro do Norte.

O plenário ainda aprovou PREs que tratam da concessão do título de cidadania juazeirense a seis personalidades com relevantes serviços prestados ao município. As homenagens contemplam artistas, servidores públicos, empresários e profissionais de outros segmentos.

“Aprovamos projetos importantes, alguns deles que tratam da questão da cultura, a valorização dos músicos, dos profissionais que trabalham à noite com a música aqui em Juazeiro do Norte. A gente espera que o prefeito possa sancionar e colocar em prática”, pontuou o presidente Capitão Vieira Neto (MDB).

Grande Expediente

O vereador Janu (PSB) voltou a apontar supostas irregularidades em contratos de aluguel da Prefeitura de Juazeiro do Norte. O parlamentar questionou o aluguel da casa que abriga o PSF Franciscanos, locado por R$ 3.500 mensais. Segundo ele, a residência vizinha, com as mesmas características, está alugada por R$ 700.

O parlamentar anunciou que vai encaminhar todas as informações ao Ministério Público. “O imóvel na mesma qualidade foi locado por R$ 700. É uma diferença de 500% no valor do aluguel. Causou muita estranheza essa discrepância de valores”, disse Janu.

Janú questionou também o valor do aluguel do imóvel da sede da CAF (Central de Assistência Farmacêutica). No local, já funcionou uma boate que, segundo ele, tinha um contrato de aluguel de 3.500. “Na última atualização que teve, [o imóvel] estava alugado para a prefeitura por quase R$ 15 mil”.

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realizou, nesta terça-feira (11), sessão ordinária que abriu os trabalhos legislativos desta semana. A plenária foi marcada por novas denúncias contra a gestão do prefeito Glêdson Bezerra. Entre elas, o abandono de PSFs e possíveis irregularidades em contratos de aluguéis.

As denúncias vieram à tona durante os pronunciamentos dos vereadores Márcio Joias (PRD) e Janu (PSB). O primeiro mostrou registros de uma visita ao prédio onde funcionava o PSF do bairro Franciscanos, que está interditado. “Já se passaram três anos e meio e nunca reformaram esse equipamento”, disse Márcio Joias.

Com o prédio fechado, o PSF está instalado provisoriamente numa casa alugada, localizada na Rua Monsenhor Esmeraldo, naquele bairro. Segundo Márcio Joias, a casa pertence à companheira do pai do prefeito. A informação foi confirmada por Janu, que mostrou uma cópia do IPTU do imóvel.

“Esse imóvel é do pai do prefeito e está no nome da esposa dele. Fui no cartório e [a casa] está lá registrada no nome dela. Por isso que não mandam para esta Casa os aluguéis que existem em Juazeiro, os imóveis alugados [pela prefeitura] que a gente tanto solicita”, disse o parlamentar.

Ainda foram apontadas outras denúncias sobre imóveis de pessoas próximas ao prefeito. Márcio e Janu fizeram questionamentos sobre um duplex que estaria sendo construído pela secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho, Josy Lima, em um bairro nobre de Juazeiro.

Diante das denúncias apresentadas, vereadores alegaram que já existem elementos suficientes para a cassação do prefeito Glêdson Bezerra. O presidente Capitão Vieira Neto (MDB) disse que, caso uma comissão processante seja instalada na Câmara, o trâmite seguirá conforme estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM).

“Não tem nenhum pedido na Câmara tramitando, mas se por acaso for apresentado dentro do que manda a lei, nós colocaremos para ser apreciado pelo plenário. É o nosso dever, a nossa obrigação. Contudo, tem que ter os fundamentos necessários e os fundamentos obrigatórios para essa instalação”, explica o presidente.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realizou, nesta sexta-feira (7), a primeira audiência pública para debater o novo Plano Diretor Municipal (PDM). Na ocasião, representantes da sociedade civil organizada fizeram contribuições e apontaram “aberrações jurídicas” no documento enviado pelo Executivo.

O encontro contou com a presença de representantes dos segmentos de engenharia, paisagismo, construção civil e corretagem de imóveis. Durante a audiência, várias falhas na elaboração do PDM foram apontadas, o que gerou preocupação sobre possíveis impactos na cidade.

O presidente da Câmara, vereador Capitão Vieira (MDB), que conduziu os debates, lamentou a ausência de representantes da prefeitura. Ele citou a existência de inúmeras falhas na elaboração do PDM, confirmadas por representantes de outras entidades presentes na audiência, e enfatizou a necessidade de uma discussão mais ampla e cuidadosa antes de colocar o documento em votação.

“Muitas solicitações e ponderações não foram ouvidas, aberrações do zoneamento com relação a construções que já existem, que traz insegurança jurídica. Como seria feito com as pessoas que já têm seu comércio, que já está estabelecido em determinadas zonas? Ficou demonstrado que é necessária uma participação mais efetiva”, disse Capitão Vieira.

O advogado Saulo Menezes, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Subseção Juazeiro do Norte, avaliou que o PDM tem uma “visão excessivamente técnica”. Ele cita, por exemplo, alterações em tamanhos de lotes em determinadas áreas do município, enfatizando que algumas características próprias de Juazeiro não foram consideradas.

“O tamanho dos lotes que hoje tem um tamanho médio de 5,6 metros, em alguns locais, pela lei nova, teria que ficar de 12 metros, então seria uma diferença profunda e que impactaria lotes que já estavam vendidos, casas que já estavam construídas. Isso geraria problemas tanto para o município como para o cidadão, que se seria impactado na liberação de alvarás”, pontuou.

O representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Júnior Feitosa, também demonstrou preocupação com alguns pontos do novo PDM. Ele avaliou que o documento deve ser aprimorado a fim de evitar futuras consequências negativas para o setor.

“Juazeiro é uma cidade em que a iniciativa privada é muito forte. Que através dessa revisão, desse acompanhamento e dessas contribuições que foram flutuadas, a gente possa reparar e minimizar essa diferença para que a gente possa cada vez mais contribuir na cidade que a gente sonha e que a gente vive”, afirmou.

Presentes

Participaram deste primeiro ciclo de audiências públicas o presidente Capitão Vieira Neto e os vereadores Adauto Araújo, Fábio do Gás, Claudionor Mota, Sub. Ten, Cirilo, Ten. Edinaldo Moura, Sargento Nivaldo e Lucas do Horto; os assessores da Câmara, Dr. Erivaldo Oliveira (advogado) e Dr. Micael Costa (diretor do Legislativo); Jadson Henrique, presidente Sindilojas; José Helson, vice-presidente da Aspec, Dr. Adriano da Silva Cavalcante, Dra. Maria Clara e Dr. Saulo Menezes, membros da Comissão Direito Imobiliário da OAB Juazeiro; Junior Feitosa, representante da Abrasel; José Camilo Neto e Antônio Hercules Araújo Barbosa, representantes do Creci; Felipe Nery Coelho e Patrícia Coelho, representantes da Construtora Raimundo Coelho; João Batista (Aspec); a arquiteta Bianca Colmen; a advogada Dra. Zildena Gomes (OAB Juazeiro); Andressa Yane, assessora de imprensa da prefeitura; Francisco Gondim Pereira (corretor); Alex Mendonça, Edna Monte e José Giovani (setor público geral).

Foto Lucas Vieira

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte voltou a discutir, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (6), o imbróglio que envolve a construção de uma escola de educação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em trecho da Avenida Padre Cícero.

Na terça-feira (4), representantes do Senac vieram à Câmara para pleitear um projeto de lei (PL) que viabilize a execução da obra, uma vez que o zoneamento urbano impede que esse tipo de empreendimento seja levantado naquela via.

Durante a sessão desta quinta, vereadores rebateram as alegações do prefeito Glêdson Bezerra, que recentemente culpou a Câmara por uma eventual perda desse investimento privado para Juazeiro do Norte. O gestor alega má vontade do Legislativo para aprovar o Plano Diretor Municipal (PDM).

Durante o Grande Expediente, o presidente Capitão Vieira Neto (MDB) saiu em defesa da Câmara e desmentiu o prefeito. Ele revelou um ofício da prefeitura, em resposta ao Senac, informando que “não é possível a implementação do presente empreendimento no local informado por ausência de previsão legal”.

Para o presidente, o prefeito poderia ter elaborado um PL para a mudança de zoneamento na área em questão, como já fez em outras oportunidades, mas preferiu “lavar as mãos”. O prefeito, inclusive, já enviou este ano à Câmara um PL de prolongamento de uma rua.

“O prefeito simplesmente fez a recusa do empreendimento. Mostrei que o município não fez nem um esforço para esse empreendimento ser instalado em Juazeiro do Norte”, disse o presidente.

“Com o PDM em tramitação ele já mandou um projeto para prolongamento de uma rua. Esse prolongamento é mais importante que a unidade do Senac? Por que ele não mandou [uma mudança de zoneamento para construção da escola] a exemplo do que fez sobre o prolongamento de rua?”, acrescentou.

O chefe do Legislativo municipal também anunciou que a Câmara já deu início à tramitação de um PL de alteração do zoneamento dessa área para viabilizar a execução da obra. A matéria começou a tramitar nesta quinta-feira. A previsão, segundo ele, é que a proposta seja colocada em votação já na semana que vem.

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte discutiu, nesta terça-feira (4), a construção de uma escola de educação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em trecho da Avenida Padre Cícero. A diretora regional Débora Sombra subiu à tribuna da Casa para pleitear um projeto de lei que viabilize a construção, uma vez que o zoneamento urbano impede que esse tipo de empreendimento seja levantado na via.

Em sua fala, Débora apontou contradições no plano diretor vigente, que impede a construção de escolas desse porte na avenida, apesar da existência de outros grandes empreendimentos na mesma área. O investimento deverá ser de R$ 15 milhões. Ela destacou, ainda, que o empreendimento terá capacidade para 5.700 alunos e deverá gerar mais de 150 empregos diretos.

“Pela lei de uso e ocupação do solo, na via existente hoje não seria possível a gente ter uma escola desse porte. Porém existem algumas dissonâncias porque está à frente de um shopping, têm muitas instituições de porte grande na avenida. É pleito burocrático, precisamos apenas do apoio de compreender que o impacto de implantar uma escola desse porte é totalmente positivo em todos os aspectos”, afirmou.

A iniciativa recebeu apoio significativo dos vereadores presentes. Na ocasião, o presidente Capitão Vieira Neto (MDB) disse que Juazeiro do Norte não pode perder um empreendimento que “vai fomentar geração de empregos e a economia do município”. Ele anunciou que vai protocolar um projeto de lei que modifique o zoneamento nessa área e, assim, viabilize a construção do centro educacional.

“A prefeitura alegando que o zoneamento não é permitido simplesmente descartou a possibilidade dessa construção. A Câmara abraçou essa ideia e iremos fazer a propositura adequando aquele terreno para construção desse centro educacional que vai profissionalizar mais de 5 mil alunos por ano, vai gerar mais de 150 empregos e fomentar a economia”, anunciou.

Ordem do Dia

O plenário aprovou as três matérias incluídas na Ordem do Dia desta terça-feira (4). Foram dois projetos de resolução (PRE) e um projeto de lei ordinária (PLO) aprovados. Outras três matérias começaram a tramitar na Casa, sendo três PREs e um projeto de indicação (PDI).

No Pequeno Expediente, o plenário deliberou 61 requerimentos – 51 escritos e 10 verbais. As requisições, em sua maioria, foram direcionadas à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).