Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei n° 4.205, de 20 de Junho de 2013, a qual redefine o COMDEM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN do Município de Juazeiro do Norte-CE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO INDIVIDUALIZADO E PERSONALIZADO PARA PESSOAS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E DOENÇAS RELACIONADAS PARA RECEBEREM MEDICAÇÕES. “PROJETO MEDICAÇÕES DIRECIONADAS.

Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 2570/2000 de 08 de setembro de 2000 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõem o PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Fica denominada artérias públicas rua das Carnaúbas, rua dos Girassóis, rua das Violetas, rua das Pitangueiras, rua das Algarobas, rua dos Pinheiros, rua das Araucárias, Rua do Cajueiro, rua das Figueiras, rua das Águias, rua do Verdelhão, Rua do Quebra-Nozes e rua Keké Moreira Cavalcante no bairro Monsenhor Francisco Murilo de Sá Barreto e Campo Alegre na forma que indica e adota outras providências.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Modifica o Art. 1° da Lei Municipal n° 4.788, de dezembro de 2017 e adota outras providências. INSTITUTO CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRADA, OU INSTITUTO CRAI