DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E AOS JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER AS EMPRESAS QUE CUMPRIREM METAS DE VALORIZAR A PLENA VIVÊNCIA DA MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBSÍDIO AO SETOR/SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETIVANDO EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO E EVITAR AUMENTO DA TARIFA TÉCNICA COBRADA AOS USUÁRIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PARA PERMISSIONÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, REFERENTE ÀS TARIFAS DE PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE DESCARTE ORGANIZADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A ADMISSÃO A CONTEÚDOS RELACIONADOS À TEMÁTICA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS COM TEMA TRANSVERSAL NA INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTERPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM PROGRAMAS DE TELEVISÃO TRANSMITIDOS NO MUNICÍPIO GARANTINDO A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS, EM JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 08 DE ABRIL DE 2021, PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.