Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
28/04/2000 2512 2000 LEI: 2512/2000

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES E DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/04/2000 2511 2000 LEI: 2511/2000

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/04/2000 2510 2000 LEI: 2510/2000
CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/04/2000 2509 2000 LEI: 2509/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/04/2000 2508 2000 LEI: 2508/2000

DENOMINA DE RUA CÍCERO FERREIRA DE ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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11/04/2000 2507 2000 LEI: 2507/2000

DENOMINA DE RUA VIGILANTE FRANCISCO BENTO DINIZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/04/2000 2506 2000 LEI: 2506/2000

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DA VILA SANTO ANTÔNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/04/2000 2505 2000 LEI: 2505/2000

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA SANTO ANTÔNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/04/2000 2504 2000 LEI: 2504/2000

DENOMINA DE RUA ZULMIRA DE ASSIS FERNANDES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/04/2000 2503 2000 LEI: 2503/2000

DENOMINA DE RUA MAESTRO JOÃO BOAVENTURA DE SOUZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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