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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
26/02/1992 1707 1992 LEI: 1707/1992

OFICIALIZA DE RUA SÃO LÁZARO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/02/1992 1706 1992 LEI: 1706/1992

DENOMINA DE PRAÇA PE. MURILO DE SÁ BARRETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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25/02/1992 1705 1992 LEI: 1705/1992

DENOMINA DE AVENIDA MANOEL TAVARES LOPES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/02/1992 1704 1992 LEI: 1704/1992

DENOMINA DE RUA INÁCIO HENRIQUE CALLOU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/02/1992 1703 1992 LEI: 1703/1992

DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO RÉGIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
20/02/1992 1702 1992 LEI: 1702/1992

DENOMINA DE RUA ANTÔNIO SOBREIRA GUEDES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/02/1992 1701 1992 LEI: 1701/1992

DENOMINA DE RUA JOAQUIM TARGINO DA COSTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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14/02/1992 1700 1992 LEI: 1700/1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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13/02/1992 1699 1992 LEI: 1699/1992

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS FRANCISCANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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13/02/1992 1698 1992 LEI: 1698/1992

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO-CCNSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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