Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
01/11/2018 145 2018 Portaria:145/2018
EXONERAÇÃO
Detalhes
04/07/2019 145 2019 Portaria:145/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
01/11/2018 145 2018 Portaria:145/2018
EXONERAÇÃO
Detalhes
04/07/2019 144 2019 Portaria:144/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
04/07/2019 144 2019 Portaria:144/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
04/07/2019 143 2019 Portaria:143/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
04/07/2019 143 2019 Portaria:143/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
22/05/2025 143 2025 LEI COMPLEMENTAR: 143/2025

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 20 DEZEMBRO DE 2013, PARA DISCIPLINAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE, O PROCESSO FISCAL ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

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22/05/2025 142 2025 LEI COMPLEMENTAR: 142/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CRIA ÓRGÃOS E CARGOS, ESTABELECE OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, REMUNERAÇÃO, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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04/07/2019 142 2019 Portaria:142/2019
NOMEAÇÃO
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