Altera a Lei Complementar Municipal nº 82, de 06 de março de 2012, e revoga os arts, 2º, 3º e 5º, da Lei Complementar n° 113, de 15 de dezembro de 2017, dá outras providências.

DÁ DENOMINAÇÃO DE SALA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.

Altera os artigos 70, 71, 73 e 73-A da Lei Complementar Municipal n° 23-2007 alterada pela Lei n° 5.317, de 09 de junho de 2022, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro de Norte-CE.

Institui a Central de Compras do Município de Juazeiro do Norte e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º do Art. 6°B, da Lei Complementar nº 112, de 05 de julho de 2017, alterada nos termos da Lei Complementar nº 119, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a estrutura funcional da Administração Pública Municipal de Juazeiro do Norte, também modificada pela Lei nº 5.305, de 25 de maio de 2022, bem como remaneja o inciso III, do Art. 6°B para o parágrafo 1º do mesmo artigo, institui o parágrafo 4º e da nova redação art. 18, parágrafo segundo da Lei Complementar 112.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CARIRI -- CELCA - OS DIREITOS DA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE É TÍTULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.