| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 05/04/1990 | 1 | 1990 | Lei Orgânica:1/1990 Lei Orgânica Municipal / 1990 |
| 05/10/1989 | 1 | 1989 | Constituição Estadual:1/1989 Constituição do Estado do Ceará. |
| 05/10/1988 | 1 | 1988 | Constituição Federal:1/1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. |
| 17/03/2005 | 1 | 2005 | LEI COMPLEMENTAR: 1/2005 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS,VALORES GRATIFICACIONAIS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 23/01/2009 | 1 | 2009 | DECRETO LEGISLATIVO: 1/2009 REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 291 DE 12 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA CASA DE SAÚDE SANTO INÁCIO, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 08/01/2025 | 01 | 2025 | ATO LEGISLATIVO: 01/2025 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de que trata o artigo 84 caput e parágrafo único do Regimento Interno, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão extraordinária realizada no dia 08 de Janeiro de 2025 e constituída pelo Presidente da Câmara Municipal obedecendo a proporcionalidade partidária. |
| 20/08/2025 | 001 | 2025 | ATO DA MESA: 001/2025 Dispõe sobre o adiamento da 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. |
