DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2012
• Data: 29/08/2012
• Descrição:

  ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO PARA O ATENDIMENTO DE CLIENTES EM FILA PARA PAGAMENTO NO SETOR DE CAIXAS DE SUPERMERCADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4083
• lei_mulher*: Não

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