DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 17/03/2005
• Número: 1
• Exercício: 2005
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS,VALORES GRATIFICACIONAIS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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