Matérias

Revoga a Lei Promulgada Municipal nº 5691 de 12 de abril de 2024, que altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o anexo I da Lei Municipal nº 2.570/2.000 que compõe o PDDU.

Fica modificado os termos do Artigo 1° caput da Lei Municipal N°5606/2023, e adota outras providências.

Denomina artérias públicas no Loteamento CANAÃ III na forma que indica e adota outras providências.

Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências no Município de Juazeiro do Norte/CE e da outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3749 de 30 de setembro de 2010, que cria o Sistema de Estacionamento Zona Azul
em vias e logradouros públicos do Município de Juazeiro do Norte, Instituindo a gratuidade de 15 (quinze) minutos para todos os usuários do sistema e dá outras providências.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Assegura a pessoas de baixa renda transexuais ou travestis prioridade em programas habitacionais do Município de Juazeiro do Norte.

concede isenção de pagamento na zona azul para os condutores escolares, taxistas e motoristas de aplicativos nas
condições que estabelece e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal de Juazeiro do Norte, por intermédio de convênio com Escolas particulares de Educação Infantil e dá outras providências.

Institui o Sistema de Gestão das Filas de Espera e Otimização da Demanda de Exames, Cirurgias e Consultas no município de Juazeiro do Norte.