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| Remanejamento de recursos de convênios sem autorização prévia deve ser considerado desvio de objeto |  | Ver |
| Prefeituras podem participar de edital para receber instrumentos musicais para bandas |  | Ver |
| Fevereiro Roxo e Laranja |  | Ver |
| Prazo para Planos Municipais de Saneamento será adiado para dezembro de 2022 |  | Ver |
| Municípios que ainda não fizeram a declaração final das máquinas do PAC 2 precisam regularizar a sit |  | Ver |
| Municípios podem divulgar eventos locais em calendário nacional do Ministério do Turismo |  | Ver |
| Piso dos professores 12,84% maior causará impacto de R$ 8,7 bilhões nos municípios em 2020 |  | Ver |
| Portarias regulamentam Regimento Interno da Lei de Incentivo ao Esporte e bolsa-auxílio aos atletas |  | Ver |
| Inscrições abertas para a 23ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios |  | Ver |
| Dia de São Silvestre |  | Ver |
