Sessão: 77ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Data: 21 de Dezembro de 2021
Presidente: William Dos Santos Bazilio
Estiveram presentes os parlamentares Jose Adauto Araujo Ramos, Cicero Jose da Silva, Cicero Claudionor Lima Mota, Yanny Brena Alencar Araujo, Cícero Fábio Ferreira de Matos, José Ivanildo Rosendo do Nascimento, Jacqueline Ferreira Gouveia, Pedro Reginaldo da Silva Januario, Jesualdo Alves Duarte, Lucas Rodrigues Soares Neto, Francisco Rafael do Nascimento Rolim, Raimundo Farias Gregorio Junior, Romão Nunes de França, Rosane Matos Macedo, José Nivaldo Cabral de Moura, William Dos Santos Bazilio, , restando ausentes os parlamentares Auricelia Bezerra, José David Araujo da Silva, Jose João Alves de Almeida, Marcio Andre Lima de Meneses, Firmino Neto Calu
Apresentadas proposições: Requerimento Legislativo nº 2652 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS SOBRE UM BURACO NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, PRÓXIMO AO NÚMERO 294, NO BAIRRO CENTRO., Requerimento Legislativo nº 2653 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO ASFALTO PARA RUA ARGENTINA EVANGELISTA LEITE NO BAIRRO FREI DAMIÃO., Requerimento Legislativo nº 2654 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITANDO UM COLETOR DE LIXO E A COLETA DE LIXO PARA O SÍTIO SUSUARANA E SÍTIO CACHOEIRINHA NA ZONA RURAL DO NOSSO MUNICÍPIO., Requerimento Legislativo nº 2655 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Encaminhar Ofício ao Sr. Secretario de Infraestrutura, ao Chefe do Poder Executivo e a COSAMPA ou a quem de direito, solicitando que faça a manutenção de luzes dos postes que se encontram às escuras no extensão da Av. Prefeito Carlos Cruz , na Rua Judite Bezerra da Silva, Bairro Pedrinhas, bem como fazer em toda extensão o calçamento na Rua Judite Bezerra da Silva, esquina com Rua Joaquim Leandro de Souza com Travessa Severino Cândido, e outras artérias desse populoso bairro., Requerimento Legislativo nº 2656 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para analisar a possibilidade junto a quem de direito elaborar um Projeto dispondo sobre a dispensa de taxas de pagamento no exercício financeiro de 2022, nos mercados públicos dos permissionários, dos ambulantes, bares, restaurantes, quiosques, que utilizam os espaços públicos no município de Juazeiro do Norte, e que ainda estão passando por sérias privações devido a essa Pandemia do Coronavirus- COVID-19 e que ainda continua., Requerimento Legislativo nº 2657 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício a Sra. Secretária de Saúde do Município, Francimones Rolim Albuquerque, solicitando intervir junto a Secretária Estadual de Saúde, e a quem de direito, solicitando que consiga com urgência os medicamentos que estão faltando na Secretaria de Saúde desta cidade. Segundo as informações obtidas nesta pasta, são de responsabilidade do Estado, e que as famílias juazeirenses precisam muito dos referidos remédios, pois, estão a procura e não recebem com essa informação, e faltam constantemente os remédios: Toragesic, Dipirona, Vitaxon, Lugano, Ambroxol, e outros, onde relatam que a COVID não passou, não existe uma medicação, assim como, estão procurando direto esta Vereadora para reclamar da falta de remédio e agulhas para os diabéticos, que tem cadastro já na Secretaria de Saúde, assim como fraldas descartáveis. Sendo assim que a Sra. Secretaria agilize essa medicação já que essas pessoas estão descobertas, esta Casa irá entrar de recesso, e fica, portanto difícil para essas pessoas fazerem a sua reivindicação. Que também a licitação para compra desses e de outros medicamentos sejam feitos com urgência., Requerimento Legislativo nº 2658 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Presidente em exercício, extensivo as colegas Vereadoras, aos Vereadores e funcionários deste Poder Legislativo, desejando que neste Natal os nossos corações estejam plenos de esperança por um futuro ainda melhor. Que o amor nos ilumine e que cada uma das nossas palavras tenha o dom de nos trazer paz e felicidade. Que o Natal nos inspire na busca da harmonia e da paz, e que este espírito prevaleça e nos guiem no ano vindouro. Desejamos a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo! São os Votos da Vereadora Rosane Macedo e Família., Requerimento Legislativo nº 2659 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Seja expedido ao Sr. Presidente desta Casa em exercício, Vereador William Basilio, considerando que ocorreu a sanção tácita por parte do Executivo Municipal, peço que Vossa Excelência avoque os Projetos e publique as leis de alteração do PDDU. È a nossa solicitação e que pedimos urgência., Requerimento Legislativo nº 2660 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Requer expedição de Ofício ao Sr. Secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP) Diogo dos Santos Machado solicitando atenção e providência referente a necessária reforma do Cemitério São João Batista, e que seja oficializado o Sr. Controlador e Ouvidor Geral do Município (CGM) José Wilson de Melo para ciência e providência referente a demanda., Requerimento Legislativo nº 2661 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Requer expedição de Ofício ao Sr. Secretário de Infraestrutura (SENFRA) José Maria Ferreira Pontes Neto solicitando conserto do de buraco na vida de acesso ao sítio sabiá, e que seja oficializado o Sr. Controlador e Ouvidor Geral do Município (CGM) José Wilson de Melo para ciência e providência referente a demanda., Requerimento Legislativo nº 2662 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, solicitando a retirada do galho de árvore que caiu sobre o muro das escolas Estadual Dom Antônio Campelo de Aragão e Escola Municipal Mario da Silva Bem, no Bairro Frei Damião, podendo ocasionar acidente a alunos e moradores que frequentam as quadras esportivas destas unidades., Requerimento Legislativo nº 2663 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, para que proceda com a implantação de Lixeiras e Bancos pré moldado em Concreto na Praça Normando Sóracles, no Bairro Frei Damião, uma vez que fora inaugurada faltando vários equipamentos., Requerimento Legislativo nº 2664 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando a implantação de canaleta de esgoto e reparação asfáltica, localizada na Rua Doutor Possidônio Bem, próximo ao número 426, no bairro Salesianos., Requerimento Legislativo nº 2665 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer Expeça ofício para a Secretária Municipal de Saúde, Francimones Rolim de Albuquerque, e a Coordenação das Unidades de Saúde 05 e 80 no Frei Damião, solicitando providencias quanto às reclamações de ausência de médicos., Requerimento Legislativo nº 2666 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Diretor do DEMUTRAN solicitando para que o órgão retire os tachões utilizado como redutores de velocidade de veículos na Ruas São José, próximo as números 1328, no bairro Salesianos., Requerimento Legislativo nº 2667 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer que seja enviado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, utilizando o princípio da razoabilidade, que na impossibilidade de impedir queima de fogos de artifício nas festividades de ano novo, as queimas que forem realizadas no âmbito de festividades da Administração Pública sejam realizados utilizando material de baixo ruído, como forma de respeitar pessoas com Autismo, Idosos, Animais e seus tutores, e outros grupos prejudicados pelos estrondos causados., Requerimento Legislativo nº 2668 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer Ofício ao DEMUTRAN e Secreatria de Infraesturutra, solicitando a implantação de lombada ou quebra-molas , assim como a devida sinalização,no bairro triângulo, rua Socorro Norões Mota, 936, em virtude de, além de maior dar maior segurança aos pedestres, há no local animais comunitários que são alimentados e cuidados por munícipes, e estes relatam que a falta de equipamentos redutores de velocidade evitando que haja um número elevado de atropelamento de animais nas vias., Requerimento Legislativo nº 2669 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer da Secretaria MunIcipal de Meio Ambiente que proceda com o mapeamento de bairros onde há animais comunitários, assim como os munícipes tutores coletivos, a fim de que seja traçada pelo DEMUTRAN estratégias de fortalecer a sinalização nessas zonas, em virtude da presença específica de animais que são solidariamente acolhidos e cuidados. Requer ainda o envio deste ofício, em seu inteiro teor, para o DEMUTRAN/Secretaria de Segurança., Requerimento Legislativo nº 2670 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer que seja enviado, precedido das devidas deferência, aos gabinetes dos nobres Vereadores desta casa, Ao Chefe do Executivo Municipal, assim como aos titulares das demais Secretarias da Administração Pública Direta e Indireta, e ainda a Fundacional, contendo votos da mais elevada estima, desejando uma feliz passagem de Natal e ano Novo, agradecendo pelos serviços prestados à Nossa amada Juazeiro em mais um ano, assim como parabenização também às suas respectivas equipes., Requerimento Legislativo nº 2671 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer envio de ofício ao Departamento Municipal de Trânsito, solicitando que sejam reabilitados placas de sinalização da ciclovia na praça do giradouro, na porção de fronte ao Poliesportivo, onde as placas se encontram caídas ao chão., Requerimento Legislativo nº 2672 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja encaminhado ofício à COSAMPA/ENEL: Instalação de postes com braços e luminárias na Rua Assis de Melo. (recentemente calçado), Requerimento Legislativo nº 2673 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja encaminhado ofício à COSAMPA Instalação de postes com braços e luminárias na Travessa São José (próximo ao número 38.), Requerimento Legislativo nº 2674 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja encaminhado ofício à COSAMPA Instalação de postes com braços e luminárias na Rua Daniela Matos de Mendonça esquina com a Rua Antônio Torres de Melo, Requerimento Legislativo nº 2675 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja enviado oficio a COSAMPA Solicitando a instalação de postes com braços e luminárias na Rua Cícero Almino de Lima (paralela à Rua Silvana Couto), Requerimento Legislativo nº 2676 de 2021, de autoria do Parlamentar Márcio Joia, que Requer que seja encaminhado ofício à COSAMPA Instalação de postes com braços e luminárias na Rua Silvana Couto entre os números 819 e 923 (quase em frente ao depósito de material de construção São Sebastião), Requerimento Legislativo nº 2677 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão ao Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria Pontes, que seja feito a reforma da Praça da Capela de Nossa Senhora do Carmo, no Sitio Carás do Umarí. O requerimento se justifica na necessidade coletiva, haja vista que nos últimos anos a praça perdeu seu objetivo maior, que é o lazer, saúde e bem da população. Nesse sentido para o equipamento público volte a ter sua devida utilidade se faz necessária a intervenção do poder executivo para melhorar o espaço e torná-lo mais útil., Requerimento Legislativo nº 2678 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão ao Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria Pontes, solicitando a construção de uma Praça na Igreja da Vila Maria Célia Callou. O mesmo se Justifica pois, a comunidade dessa localidade necessita de uma área de lazer que irá proporcionar a integração das famílias e contribuir para a melhor qualidade de vida das pessoas, Requerimento Legislativo nº 2679 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão ao Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria, e o Sr. Secretário de Esportes e Juventude, Bendimar Junior,, e o Secretário de Meio Ambiente Diogo Machado. para que se veja a possibilidade da construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Carité. Pois naquela localidade os moradores reclamam da falta de praças esportivas para incentivar e promover o esporte e o lazer da comunidade., Requerimento Legislativo nº 2680 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão, ao Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria, que seja enviado uma equipe para fazer a limpeza e nivelamento de todos os campos de futebol da Zona Rural da Cidade de Juazeiro do Norte. O presente requerimento se justifica dada a importância da prática de exercícios físicos, para a saúde da população e por se tratar de ser os únicos equipamentos acessíveis naquelas comunidades disponíveis a essas atividades., Requerimento Legislativo nº 2681 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão ao Sr. Secretário de Esportes e Juventude, Bendimar Junior, solicitando apoio ao esporte feminino em diversas modalidades. Se faz necessário o possibilitar cada vez mais inserir as mulheres no cenário esportivo em várias modalidades esportivas, e dando o devido valor a classe feminina que é tão esquecida em nosso município neste quesito., Requerimento Legislativo nº 2682 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a Secretaria de Infraestrutura em extensão a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos para solucionar o problema da rua Maria das Dores, bairro Pedrinhas nas proximidades da residência do nº 516 . A localidade está sem pavimentação e com a chegada das chuvas as dificuldades só aumenta., Requerimento Legislativo nº 2683 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos que seja realizada a poda das árvores da rua Clotilde Noroes Mota no bairro Triângulo., Requerimento Legislativo nº 2684 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a empresa CAGECE que repare o dano realizado no asfalto ao esburacar a rua Santa Luzia esquina com a rua 15 de Novembro., Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Dispõe sobre a criação e regulamentação do BALCÃO DA CIDADANIA, no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e adota outras providências., Projeto de Indicação nº 082 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder isenção de imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU para idosos e dá outras providências., Projeto de Indicação nº 083 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Institui o Projeto “Um Nascimento, um Ar Mais Puro” no município de Juazeiro do Norte e adota outras providências., Projeto de Resolução nº 037 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Dispõe sobre a criação da Medalha João Batista de Menezes Barbosa a ser concedida aos profissionais da imprensa com relevantes serviços prestados ao município de Juazeiro do Norte/CE e adota outras providências., Projeto de Lei Ordinária – Executivo nº 028 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glêdson Bezerra, que DISPÕE SOBRE REFINANCIAMNETO DE DÍVIDAS ( REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUAZEIRO DO NORTE – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNÍCIPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021., Projeto de Lei Ordinária – Executivo nº 029 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glêdson Bezerra, que REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 4.435, DE 06 DE MARÇO DE 2015, E A DE N° 4.342, DE 10 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVO DESEMPENHO (ID-PMAQ) DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, INSTITUI O INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (ID-APS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária – Executivo nº 027 de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal Glêdson Bezerra, que INSTITUI E REAJUSTA OS VALORES DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não há proposições a serem deliberadas na ordem do dia
