Decretos

Decreta LUTO OFICIAL por três dias em virtude do falecimento do ex-Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte FRANCISCO VIEIRA DA SILVA fato ocorrido no dia 18 de maio do fluente ano, nesta cidade.

Fica trancada a pauta das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, relacionado aos projetos de leis de inciativa do Executivo Municipal, enquanto o Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, não cumpra as leis municipais e a Lei Orgànica do Município.

Fica aprovado o Parecer Prévio nº 0154/2021 - PROCESSO N° 12849/2018-8, do Tribunal de Contas do Estado, relativo a Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, exercício financeiro 2015, de responsabilidade ANTÔNIO DE MACEDO.

Fica aprovado o Parecer Prévio nº 0014/2021 - PROCESSO N° 12537/2018-0. do Tribunal de Contas do Estado, relativo a Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, exercício financeiro 2013, de responsabilidade do Senhor RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO.

Dispõe sobre APROVAÇÃO do Parecer Prévio n° 24/2019, do Tribunal de Contas do Estado, o qual apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, exercício financeiro 2009, de responsabilidade do Senhor Raimundo Manoel de Santana Neto.

Dispõe sobre sustação dos atos normativos do Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no artigo 187 e 188 do Regimento Interno recepcionado pelo artigo 49 inciso V da Constituição Federal, face a exorbitância do poder regulamentar por meio de edição dos Decretos Municipais n° 638, 639 e 641 os quais afrontam processo legislativo e o princípio da legalidade.

Dispõe sobre a autorização Legislativa para devolução de resíduos do duodécimo ao Executivo Municipal e dá outras providências.

Determina o PONTO FACULTATIVO no dia 14 de setembro de 2020 em todas as atividades administrativas da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, cujos atos inadiáveis poderão ser realizados via remota.

Determina o retorno às suas atividades todos os servidores deste Poder Legislativo para seus respectivos departamento e cumprimento obrigatório do ponto eletrônico, exceto as pessoas que comprovem junto ao Departamento de Recursos Humanos serem do grupo de risco nos termos dos Decretos Estadual e Municipal.

Dispõe sobre autorização Legislativa para devolução de resíduos do duodécimo ao Executivo Municipal e dá outras providências.