DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES PELO PÚBLICO FEMININO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Dia do Combate a Violência Política Contra a Mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais estabelecidos no Município de Juazeiro do Norte a notificarem a ocorrência de violência doméstica contra crianças, mulheres e idosos, ocorrida em suas unidades condominiais e adota outras providências

Concede placas comemorativas no Dia Internacional da Mulher, as personalidades que se destacaram na área de atuação de suas atividades profissionais prestando relevantes serviços a nossa sociedade.

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Município de Juazeiro do Norte a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Dispõe sobre medidas de proteção Gravidez, Parto e Puerpério no Município de Juazeiro do Norte - Ce., estabelecendo o Parto Seguro e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas pertinentes para a inclusão de todas as mulheres lactantes, incluindo aquelas sem comorbidades, no grupo de prioridade para o recebimento da vacina a Covid-19 (Coronavirus) para o combate e erradicação do vírus Covid-19 na forma que indica.

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas ao Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental.

Institui o programa de cooperação chamado "máscara vermelha" como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e adota outras providências