Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Município de Juazeiro do Norte a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Dispõe sobre medidas de proteção Gravidez, Parto e Puerpério no Município de Juazeiro do Norte - Ce., estabelecendo o Parto Seguro e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas pertinentes para a inclusão de todas as mulheres lactantes, incluindo aquelas sem comorbidades, no grupo de prioridade para o recebimento da vacina a Covid-19 (Coronavirus) para o combate e erradicação do vírus Covid-19 na forma que indica.

Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas ao Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental.

Institui o programa de cooperação chamado "máscara vermelha" como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e adota outras providências

Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de Moradias Populares de Programas Habitacionais Públicos, Instituídos no Município de Juazeiro do Norte, às mulheres vítima de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e adota outras providências.

Institui o mês “Agosto Lilás” no Município de Juazeiro do Norte, dedicado à realização de ações em combate à violência contra mulher.

Cria e estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Participação das Mulheres na Política, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.