Regulamenta Lei n° 1 .820/93, de 05 de março de 1993, dispondo sobre o Conselho Municipal de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte e dá outras providencias.
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
Cria o Centro de Atendimento a Mulher no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.