Data Número Exercício Descrição Detalhes
03/07/2023 5505 2023 LEI: 5505/2023

Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher

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19/06/2023 5496 2023 LEI: 5496/2023

Dispõe sobre a vedação da nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

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19/06/2023 5494 2023 LEI: 5494/2023

Institui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia da Mulher Policial Civil e adota outras providências.

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08/05/2023 5481 2023 LEI: 5481/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Municipal de Ensino Básico do Município de Juazeiro do Norte-Ce, garantir a matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituições de ensino mais próxima de seu domicílio e adota outras providências.

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02/03/2023 1186 2023 RESOLUÇÃO: 1186/2023

Concede placas comemorativas no Dia Internacional da Mulher, as personalidades que se destacaram na área de atuação de suas atividades profissionais prestando relevantes serviços a nossa sociedade.

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24/02/2023 5432 2023 LEI: 5432/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte-Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.

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07/11/2022 5399 2022 LEI: 5399/2022

Institui a Campanha "Março Lilás", voltado à conscientização para o fim da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte CE e dá outras providências.

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18/10/2022 5393 2022 LEI: 5393/2022

INSTITUI O DIA DA PRETA TIA SIMOA E DA MULHER NEGRA E A SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES NEGRAS NO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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26/09/2022 5381 2022 LEI: 5381/2022

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06-Lei Maria da Penha, bem como condenação por feminicidio, Art. 121, Parágrafo 2º, VI, CP por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.

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21/09/2022 5379 2022 LEI: 5379/2022

Institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às Crianças Órfãos do Feminicídio e vítima de violência doméstica.

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