Data Número Exercício Descrição Detalhes
04/06/2024 5716 2024 LEI: 5716/2024

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

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12/03/2024 5677 2024 LEI: 5677/2024

Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do Norte-CE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências.

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26/02/2024 5663 2024 LEI: 5663/2024

Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências.

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03/07/2023 5505 2023 LEI: 5505/2023

Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher

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19/06/2023 5496 2023 LEI: 5496/2023

Dispõe sobre a vedação da nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

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19/06/2023 5494 2023 LEI: 5494/2023

Institui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia da Mulher Policial Civil e adota outras providências.

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08/05/2023 5481 2023 LEI: 5481/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Municipal de Ensino Básico do Município de Juazeiro do Norte-Ce, garantir a matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituições de ensino mais próxima de seu domicílio e adota outras providências.

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02/03/2023 1186 2023 RESOLUÇÃO: 1186/2023

Concede placas comemorativas no Dia Internacional da Mulher, as personalidades que se destacaram na área de atuação de suas atividades profissionais prestando relevantes serviços a nossa sociedade.

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24/02/2023 5432 2023 LEI: 5432/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte-Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.

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07/11/2022 5399 2022 LEI: 5399/2022

Institui a Campanha "Março Lilás", voltado à conscientização para o fim da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte CE e dá outras providências.

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