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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
19/09/2012 4095 2012 LEI: 4095/2012
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL COMPANHIA MANDACARÚ DE ARTES E EVENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes
19/09/2012 4094 2012 LEI: 4094/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DO APOIO AOS NECESSITADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
19/09/2012 4093 2012 LEI: 4093/2012

DENOMINA DE RUA RAIMUNDA PINTO CALLOU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
19/09/2012 4092 2012 LEI: 4092/2012

DENOMINA DE RUA DR. GRIGÓRIO CALLOU DE SÁ BARRETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
19/09/2012 4091 2012 LEI: 4091/2012

DENOMINA DE RUA CREUZA BAÍLIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
19/09/2012 4090 2012 LEI: 4090/2012

OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA ROGÉRIO DE SÁ BARRETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
19/09/2012 4089 2012 LEI: 4089/2012

OFICIALIZA DE ARTÉRIA PÚBLICA GERTRUDES CALLOU DE MACÊDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
19/09/2012 4088 2012 LEI: 4088/2012

OFICIALIZA A ARTÉRIA PÚBLICA JOSÉ GUIGOR DE SÁ BARRETO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
03/09/2012 4087 2012 LEI: 4087/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O JUAZEIRO BASQUETBALL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
03/09/2012 4086 2012 LEI: 4086/2012

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA MISSIONÁRIOS DA LUZ - CEMIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Detalhes
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