| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 27/03/2012 | 3953 | 2012 | LEI: 3953/2012 DENOMINA DE RUA RAIMUNDA GONÇALVES DE SANTANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 06/03/2012 | 3951 | 2012 | LEI: 3951/2012 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, E CONCEDE ANISTIA E PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 06/03/2012 | 3950 | 2012 | LEI: 3950/2012 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS.1520 DE 27.03.1990; 2618, DE 22.06.2001 E 3232 DE 26.12.2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 06/03/2012 | 3949 | 2012 | LEI: 3949/2012 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 3120, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007 E 3245, DE 03 DE MARÇO DE 2008 E SEUS RESPECTIVOS ATOS REGULAMENTARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 06/03/2012 | 3948 | 2012 | LEI: 3948/2012 ESTABELECE O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO JUDÔ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 07/02/2012 | 3947 | 2012 | LEI: 3947/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/12/2011 | 3945 | 2011 | LEI: 3945/2011 INSTITUI O DÉCIMO QUARTO SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIODE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 20/12/2011 | 3944 | 2011 | LEI: 3944/2011 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS E COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 05/12/2011 | 3943 | 2011 | LEI: 3943/2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JUAZEIRO DO NORTE Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2012. |
| 05/12/2011 | 3942 | 2011 | LEI: 3942/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA ENTIDADE ICAA - INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E ARTE ANANDUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
