Prorroga por 24 (vinte e quatro) meses, o prazo de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 3453, de 08 de junho de 2009, que disple sobre a regularização de imóvel construido em terreno em terreno com área e frente menor que 125.00m 5,00m de frente, respectivamente, na zona Urbana do Municipio de Juazeiro do Norte.

RECONHECE O CENTRO ESPÍRITA CRISTÃO NOSSO LAR UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio da municipalidade em favor da empresa JOSÉ OSMAR SILVA DE SOUZA e adota outras providências.

Dá nova redação aos arts. 9°, 24, 29, 32, 38, 39, 40, 42 e insere o art. 40-A, ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Juazeiro do Norte, PCCR/MAG, Lei n° 3608, de 30 de dezembro de 2009 e adota outras providências.

Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 3148, de 08 de junho de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-. CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS de Juazeiro do Norte

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PERMUTA DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PERTENCENTE A PARTICULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio da municipalidade em favor da empresa CEALTA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e adota outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio da municipalidade em favor da empresa NAIRA MARIA TAVARES LEITE - ME e adota outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio da municipalidade em favor da empresa SANDEVA SANDÁLIAS DE EVA LTDA e adota outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar instrumento de doação com cláusula resolutiva, de Próprio da municipalidade em favor da empresa ROSILANE VIANA FLORES – EPP e adota outras providências.