| Data | Número | Exercício | Descrição |
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| 17/12/2004 | 2852 | 2004 | LEI: 2852/2004 DENOMINA DE RUA ANTÔNIO FRANCISCO DE ALENCAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2851 | 2004 | LEI: 2851/2004 DENOMINA DE FRIGORÍFICO INDÚSTRIAL PÚBLICO MUNICIPAL BENEDITO FIRMINO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2850 | 2004 | LEI: 2850/2004 CRIA ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2849 | 2004 | LEI: 2849/2004 DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTAGENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
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| 17/12/2004 | 2848 | 2004 | LEI: 2848/2004 REGULAMENTA A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2847 | 2004 | LEI: 2847/2004 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 17/12/2004 | 2846 | 2004 | LEI: 2846/2004 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PROMOTORES DE CONCURSO DE BINGOS FECHADOS OU ABERTOS E SIMILARES EM PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE A CONTRIBUÍREM PARA INICIATIVA DE ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/12/2004 | 2845 | 2004 | LEI: 2845/2004 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 16/12/2004 | 2844 | 2004 | LEI: 2844/2004 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2070, DE 27.12.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 16/12/2004 | 2843 | 2004 | LEI: 2843/2004 PRORROGA POR 1 (UM) ANO O PRAZO DE QUE TRATA O § ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2701, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA EMPRESA ATACADÃO RIO DO PEIXE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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