Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
24/08/2000 2562 2000 LEI: 2562/2000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PERMUTA DE IMÓVEL PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE POR IMÓVEL PARTICAR, AUTORIZA AINDA A DOAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/08/2000 2561 2000 LEI: 2561/2000

PROIBE A DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/08/2000 2560 2000 LEI: 2560/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1952, DE 21 OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/08/2000 2559 2000 LEI: 2559/2000

DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA FRANCISCO SOBREIRA FIÚZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/08/2000 2558 2000 LEI: 2558/2000

DENOMINA DE CRECHE ELISA CARDOSO LIMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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24/08/2000 2557 2000 LEI: 2557/2000

DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ELISA LOPES DE MOURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/07/2000 2556 2000 LEI: 2556/2000

DENOMINA DE CRECHE 1ª DAMA DO MUNICÍPIO DAYSE CAVALCANTE SAMPAIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/06/2000 2555 2000 LEI: 2555/2000

DENOMINA DE RUA MARIA BEZERRA DE ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/06/2000 2554 2000 LEI: 2554/2000

DENOMINA DE RUA VEREADOR LEÔNIDAS TIMÓTEO DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/06/2000 2553 2000 LEI: 2553/2000

DENOMINA DE RUA MANOEL ALVES TAVARES (DUDU) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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