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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
27/12/1994 1970 1994 LEI: 1970/1994

DENOMINA DE RUA MAJOR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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28/12/1994 1969 1994 LEI: 1969/1994

DENOMINA DE RUA TABELIÃO VICENTE PEREIRA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/12/1994 1968 1994 LEI: 1968/1994

CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO AOS ESTUDANTES DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/12/1994 1967 1994 LEI: 1967/1994

DENOMINA DE RUA ELBA LEITE PEREIRA DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/12/1994 1966 1994 LEI: 1966/1994

DENOMINA DE AVENIDA MARIA LETÍCIA LEITE PEREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/12/1994 1965 1994 LEI: 1965/1994

DENOMINA ESCOLA DE 1º GRAU GOVERNADOR MANOEL DE CASTRO FILHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/12/1994 1964 1994 LEI: 1964/1994

DENOMINA CENTRO DE ATENÇÃO INTENCIONAL À CRIANÇA DOM ANTÔNIO CAMPELO DE ARAGÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/12/1994 1963 1994 LEI: 1963/1994

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR CLÍNICO DO CENTRO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/12/1994 1962 1994 LEI: 1962/1994

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DECOM - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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19/12/1994 1961 1994 LEI: 1961/1994

DENOMINA DE RUA JOÃO BERNARDINO DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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